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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3357/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3357 / 2020
Date 2020-11-16
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA E GOLPES FINANCEIROS A IDOSOS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3357 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
EMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO
CONTRA VIOLÊNCIA E GOLPES
FINANCEIROS A IDOSOS NO MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituida a Semana Municipal de Conscientização e
Mobilização contra a violência e os golpes financeiros a idosos, a ser comemorada
anualmente na primeira semana do mês de outubro.
Parágrafo único - Na semana a que se refere o caput serão desenvolvidas
ações educativas nas instituições financeiras, nos órgãos públicos, nas escolas e nas
mídias sociais e televisivas, esclarecendo toda a população, em especial os idosos,
sobre os tipos de golpes financeiros e como se defender dos mesmos.
Art. 2º - Fica critério do Poder Executivo a escolha do órgão competente que
deverá disponibilizar número de telefone e whatsapp para o envio das denúncias e
informações sobre suspeitos de aplicar a violência e os golpes financeiros contra os
idosos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
Projeto de lei nº 113/2020
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves

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