| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3357 / 2020 |
| Date | 2020-11-16 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA E GOLPES FINANCEIROS A IDOSOS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3357 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020. EMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA E GOLPES FINANCEIROS A IDOSOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituida a Semana Municipal de Conscientização e Mobilização contra a violência e os golpes financeiros a idosos, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de outubro. Parágrafo único - Na semana a que se refere o caput serão desenvolvidas ações educativas nas instituições financeiras, nos órgãos públicos, nas escolas e nas mídias sociais e televisivas, esclarecendo toda a população, em especial os idosos, sobre os tipos de golpes financeiros e como se defender dos mesmos. Art. 2º - Fica critério do Poder Executivo a escolha do órgão competente que deverá disponibilizar número de telefone e whatsapp para o envio das denúncias e informações sobre suspeitos de aplicar a violência e os golpes financeiros contra os idosos. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 16 DE NOVEMBRO DE 2020. Projeto de lei nº 113/2020 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves