| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3358 / 2020 |
| Date | 2020-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$449.550,00 |
| native_id | 608 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3358 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$449.550,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e cinquenta reais) Programa em vigor é dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 449.550,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e cinquenta reais) para criação da seguinte despesa, a saber: SUPLEMENTAÇÃO Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3.129 Reforma da ESF Dorândia Dr. Oswaldo Milward 3.3.90.30.99.00.00.00.0026 Material de Consumo 449.550,00 Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso à anulação parcial e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: ANULAÇÃO Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3.128 Reforma da ESF Dorândia Dr. Oswaldo Milward 3.3.90.39.99.00.00.00.0026 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 449.550,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 19 D EMBRO DE 2020. Projeto de lei nº 153/2020 Mensagem nº 050/GP/2020 Autor: Executivo Municipal À