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norma nº 3358/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3358 / 2020
Date 2020-11-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$449.550,00
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3358 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$449.550,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil,
quinhentos e cinquenta reais) Programa em vigor é dá outras
correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$ 449.550,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e cinquenta
reais) para criação da seguinte despesa, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Ações de Saúde
30.04.10.301.0020.3.129 Reforma da ESF Dorândia Dr. Oswaldo Milward
3.3.90.30.99.00.00.00.0026 Material de Consumo 449.550,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso à anulação parcial e na forma que prevê o artigo 43 e
seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
ANULAÇÃO
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Ações de Saúde
30.04.10.301.0020.3.128 Reforma da ESF Dorândia Dr. Oswaldo Milward
3.3.90.39.99.00.00.00.0026 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 449.550,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 19 D
EMBRO DE 2020.
Projeto de lei nº 153/2020
Mensagem nº 050/GP/2020
Autor: Executivo Municipal À

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