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norma nº 3359/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3359 / 2020
Date 2020-11-27
EmentaABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.740.454,00
native_id609

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3359 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$1.740.454,00 (um milhão, setecentos e quarenta mil,
quatrocentos e cinquenta e quatro reais) Programa em vigor e dá
outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de
R$ 1.740.454,00 (um milhão, setecentos e quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais) para criação
da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa ValoremR$ |
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí L
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Ações de Saúde
30.04.10.301.0020.3.161 Incremento Temporário ao Custeio do Piso de Atenção Básica
3.3.90.34.00.00.00.00.0021 Outras Despesas Pessoal Decorrentes Cont. Terceirização 1.740.454,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, anulação
parcial das dotações e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964:
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. | Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. | Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Ações de Saúde
30.04.10.301.0020.3.161 Incremento Temporário ao Custeio do Piso de Atenção Básica
3.3.90.30.99.00.00.00.0021 Outros Materiais de Consumo 1.240.454,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0021 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE ND DE 2020.
Mensagem nº 051/GP/2020
Projeto de lei nº 157/2020
Autor: Executivo Municipal

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