| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3359 / 2020 |
| Date | 2020-11-27 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.740.454,00 |
| native_id | 609 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3359 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.740.454,00 (um milhão, setecentos e quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 1.740.454,00 (um milhão, setecentos e quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa ValoremR$ | 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí L 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3.161 Incremento Temporário ao Custeio do Piso de Atenção Básica 3.3.90.34.00.00.00.00.0021 Outras Despesas Pessoal Decorrentes Cont. Terceirização 1.740.454,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, anulação parcial das dotações e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. | Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. | Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3.161 Incremento Temporário ao Custeio do Piso de Atenção Básica 3.3.90.30.99.00.00.00.0021 Outros Materiais de Consumo 1.240.454,00 3.3.90.39.99.00.00.00.0021 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 27 DE ND DE 2020. Mensagem nº 051/GP/2020 Projeto de lei nº 157/2020 Autor: Executivo Municipal