| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3360 / 2020 |
| Date | 2020-11-27 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$532.837,84 |
| native_id | 610 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3360 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 532.837,84 (quinhentos trinta e dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 532.837,84 (quinhentos trinta e dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos) para criação das seguintes despesas, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3.178 Enfretamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrentes da Coronavirus — COVID 19 3.3.90.30.99.00.00.00.0108 Outros Materiais de Consumo 46.480,00 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04, Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3.179 Enfretamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Intern. decorrentes da Coronavirus - COVID 19 (Saúde da Mulher) 3.3.90.30.99.00.00.00.0108 Outros Materiais de Consumo 22.020,00 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3.180 Enfretamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrentes da Coronavirus - COVID 19 3.3.90.30.99.00.00.00.0108 Outros Materiais de Consumo 156.000,00 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.303. Suporte Profilático e Terapêutico 30.04.10.303.0020. Ações de Saúde 30.04.10.303.0020.3.181 Enfretamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrentes da Coronavirus — COVID 19 3.3.90.30.99.00.00.00.0108 Outros Materiais de Consumo 308.337,84 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE Art. 2º, Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: Transferência Fundo a Fundo valor total de R$532.837,84 (quinhentos trinta e dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente da Coronavírus — COVID 19º. 2405/20 25000.133129/2020-86 | CORONAVIRUS (COVID-19) 79.377-9 46.480,00 2222/20 25000.133057/2020-77 | CORONAVÍRUS (COVID-19) 79.377-9 340,00 | 2222120 25000.133061/2020-35 | CORONAVÍRUS (COVID-19) 79.377-9 | 14.400,00 | 2222/20 25000.135592/2020-62 | CORONAVÍRUS (COVID-19) | 79.377-9 | 7.280,00 | 2358/20 25000.132967/2020-32 | CORONAVÍRUS (COVID-19) | 79.377-9 | 156.000,00 2516/20 25000.136803/2020-84 | CORONAVIRUS (COVID-19) 79.377-9 308.337,84 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 27 DE NOVEMBRO DE 2020. MA E) Pr nicip Mensagem nº 052/GP/2020 Projeto de lei nº 155/2020 Autor: Executivo Municipal