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norma nº 3360/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3360 / 2020
Date 2020-11-27
EmentaABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$532.837,84
native_id610

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3360 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 532.837,84 (quinhentos trinta e dois mil, oitocentos e trinta e
sete reais e oitenta e quatro centavos) Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$
532.837,84 (quinhentos trinta e dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos) para criação das
seguintes despesas, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Ações de Saúde
30.04.10.301.0020.3.178 Enfretamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional decorrentes da Coronavirus — COVID 19
3.3.90.30.99.00.00.00.0108 Outros Materiais de Consumo 46.480,00
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04, Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Ações de Saúde
30.04.10.301.0020.3.179 Enfretamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
Intern. decorrentes da Coronavirus - COVID 19 (Saúde da Mulher)
3.3.90.30.99.00.00.00.0108 Outros Materiais de Consumo 22.020,00
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020.3.180 Enfretamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional decorrentes da Coronavirus - COVID 19
3.3.90.30.99.00.00.00.0108 Outros Materiais de Consumo 156.000,00
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.303. Suporte Profilático e Terapêutico
30.04.10.303.0020. Ações de Saúde
30.04.10.303.0020.3.181 Enfretamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional decorrentes da Coronavirus — COVID 19
3.3.90.30.99.00.00.00.0108 Outros Materiais de Consumo 308.337,84
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 2º, Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme
documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964:
Transferência Fundo a Fundo valor total de R$532.837,84 (quinhentos trinta e dois mil, oitocentos e trinta e
sete reais e oitenta e quatro centavos), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde
“Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente da Coronavírus — COVID 19º.
2405/20 25000.133129/2020-86 | CORONAVIRUS (COVID-19) 79.377-9 46.480,00
2222/20 25000.133057/2020-77 | CORONAVÍRUS (COVID-19) 79.377-9 340,00 |
2222120 25000.133061/2020-35 | CORONAVÍRUS (COVID-19) 79.377-9 | 14.400,00 |
2222/20 25000.135592/2020-62 | CORONAVÍRUS (COVID-19) | 79.377-9 | 7.280,00 |
2358/20 25000.132967/2020-32 | CORONAVÍRUS (COVID-19) | 79.377-9 | 156.000,00
2516/20 25000.136803/2020-84 | CORONAVIRUS (COVID-19) 79.377-9 308.337,84
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
MA E)
Pr nicip
Mensagem nº 052/GP/2020
Projeto de lei nº 155/2020
Autor: Executivo Municipal

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