br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3361/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3361 / 2020
Date 2020-11-27
EmentaABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$3.131.367,89
native_id611

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3361 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 3.131.367,89 (três milhões, cento e trinta e um mil, trezentos e
sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos) Programa em vigor e
dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$
3.131.367,89 (três milhões, cento e trinta e um mil, trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos) para
criação das seguintes despesas, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020.3.182 Enfretamento a Pandemia do Novo Coronavírus SARS
Covi-2 (Covid-19)
3.3.90.93.00.00.00.00.0109 Indenizações e Restituições 2.131.367,89
3.3.90.39.99.00.00.00.0109 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.000.000,00
dm
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme
documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964:
Transferência para Apoio Financeiro Excepcional, no exercício de 2020, para os Municípios que integram o Estado
do Rio de Janeiro, como parte das ações de Enfretamento a Pandemia do Novo Coronavirus SARS covi-2 (Covid-19) no
valor de R$ 3.131.367,89 (três milhões, cento e trinta e um mil, trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove
centavos), instituído pela Resolução SES nº 2128 de 15/09/2020 e depositado no Banco Bradesco Agência 0555 conta
corrente nº 41186-8 conforme Ordem Bancária nº 8158”.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
Mensagem nº 053/GP/2020
Projeto de lei nº 156/2020
Autor: Executivo Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PRESIDENTE
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Ordem Bancária Orçamentária
[oe
TIPO 50
Encerrado até Agosto
identificação
UG Emitente
Número do
Documento
20200B08158 24109120
Domicilio Bancário Origem
|237 - 6898 - 0000027200 - Indice
Constitucional 12% Saude (Conta D) -
[Conta D
Domicílio Bancário Destino
237 - 0555 - 0000411868
206100 - FES
UG Liquidante
[296100 - FES
Favorecido
|0:605504000149 - Fundo Municipal De Saude De Barra Do Pi
Valor por Extenso
rés milhões e cento e trinta e um mit e tr
centavos ezentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove
Detalhamento ass E &
Nots Liquidação 2020NL04534
Tipo de Despesa
Nota de Empenho 2020NE0S154
credor 01606604000149 - Fundo Municipal De Saude De Barra Do Pirai
Natureza 334041 - Contribuições
Id. uso O - Não destinado à contrapartida
Fonte 198 - Auxílio Financeiro da
União para Ações de
Saúde - Covid-19
Detalhamento de Fonte 000000 - SEM DETALHAMENTO
Convênio de Receita 000000 - Convênio não identificado
Convênio de Despesa 000000 - Convênio não identificado
Contrato 00000000 - SEM CONTRATO
Domicílio Bancário Destino 237 - 0555 - 0000411868
Competência 09/2020
SEI-080002/1604/20
Processo
itens e
pr
Classificação Valor
Vinculação de
Auto) "'ºº Patrimonial Operação Patrimonial
uto) Despesa Pagamento Complementar
Translerência de 1 - CONTRIBUIÇÕES - 4177 - Pagamento da 99 - Sem consumo 3.131.367,89
Recursos Fundo a TRANSFERENCIAS despesa empenhada e de Limite de Saque
Fundo FUNDO A FUNDO liquidada no Exercicio
Atual
Observação cá
UMENTO (5) 2020NE05154 CONFORME PROCESSO Transterência para apoio financeiro excepcional, no
bio tanceiro de 2020. para Os municípios que integram o Estado do Rio de Janeiro, como parte das ações de enfrentamento à
Candemia do Novo Caronavirus SARS-Covi-2(Covid-19), instituído pela Resolução SES nº 2128 de 15/09/2020, DOERJ de 17/09/2020
cujo os favorecidos são os diversos municípios citados na Resolução (Parcela única). NAD 004153 Barra do Pirai - Medio Paraiba
(PAGAMENTO DO (S) DOC!
Informações Adicionais É]
R|
Processado é Pago
Normal
Status de Envio
Tipo de Pagamento
Número do Documento 2020RE01964
UG Emitente 296100 Si
Data de Emissão 24/09/20
Data de Envlo 24/09/20
30/09/20
Data de retorno
Ordem bancária paga € liberada com sucesso.
Processado
Sim
2020PD07801
23/09/20
23/09/20
Numero do Documento
Data de Emissão
Data de Programação

open original →