| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3361 / 2020 |
| Date | 2020-11-27 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$3.131.367,89 |
| native_id | 611 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3361 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.131.367,89 (três milhões, cento e trinta e um mil, trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 3.131.367,89 (três milhões, cento e trinta e um mil, trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos) para criação das seguintes despesas, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3.182 Enfretamento a Pandemia do Novo Coronavírus SARS Covi-2 (Covid-19) 3.3.90.93.00.00.00.00.0109 Indenizações e Restituições 2.131.367,89 3.3.90.39.99.00.00.00.0109 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.000.000,00 dm Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: Transferência para Apoio Financeiro Excepcional, no exercício de 2020, para os Municípios que integram o Estado do Rio de Janeiro, como parte das ações de Enfretamento a Pandemia do Novo Coronavirus SARS covi-2 (Covid-19) no valor de R$ 3.131.367,89 (três milhões, cento e trinta e um mil, trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos), instituído pela Resolução SES nº 2128 de 15/09/2020 e depositado no Banco Bradesco Agência 0555 conta corrente nº 41186-8 conforme Ordem Bancária nº 8158”. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 27 DE NOVEMBRO DE 2020. Mensagem nº 053/GP/2020 Projeto de lei nº 156/2020 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE Governo do Estado do Rio de Janeiro Ordem Bancária Orçamentária [oe TIPO 50 Encerrado até Agosto identificação UG Emitente Número do Documento 20200B08158 24109120 Domicilio Bancário Origem |237 - 6898 - 0000027200 - Indice Constitucional 12% Saude (Conta D) - [Conta D Domicílio Bancário Destino 237 - 0555 - 0000411868 206100 - FES UG Liquidante [296100 - FES Favorecido |0:605504000149 - Fundo Municipal De Saude De Barra Do Pi Valor por Extenso rés milhões e cento e trinta e um mit e tr centavos ezentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove Detalhamento ass E & Nots Liquidação 2020NL04534 Tipo de Despesa Nota de Empenho 2020NE0S154 credor 01606604000149 - Fundo Municipal De Saude De Barra Do Pirai Natureza 334041 - Contribuições Id. uso O - Não destinado à contrapartida Fonte 198 - Auxílio Financeiro da União para Ações de Saúde - Covid-19 Detalhamento de Fonte 000000 - SEM DETALHAMENTO Convênio de Receita 000000 - Convênio não identificado Convênio de Despesa 000000 - Convênio não identificado Contrato 00000000 - SEM CONTRATO Domicílio Bancário Destino 237 - 0555 - 0000411868 Competência 09/2020 SEI-080002/1604/20 Processo itens e pr Classificação Valor Vinculação de Auto) "'ºº Patrimonial Operação Patrimonial uto) Despesa Pagamento Complementar Translerência de 1 - CONTRIBUIÇÕES - 4177 - Pagamento da 99 - Sem consumo 3.131.367,89 Recursos Fundo a TRANSFERENCIAS despesa empenhada e de Limite de Saque Fundo FUNDO A FUNDO liquidada no Exercicio Atual Observação cá UMENTO (5) 2020NE05154 CONFORME PROCESSO Transterência para apoio financeiro excepcional, no bio tanceiro de 2020. para Os municípios que integram o Estado do Rio de Janeiro, como parte das ações de enfrentamento à Candemia do Novo Caronavirus SARS-Covi-2(Covid-19), instituído pela Resolução SES nº 2128 de 15/09/2020, DOERJ de 17/09/2020 cujo os favorecidos são os diversos municípios citados na Resolução (Parcela única). NAD 004153 Barra do Pirai - Medio Paraiba (PAGAMENTO DO (S) DOC! Informações Adicionais É] R| Processado é Pago Normal Status de Envio Tipo de Pagamento Número do Documento 2020RE01964 UG Emitente 296100 Si Data de Emissão 24/09/20 Data de Envlo 24/09/20 30/09/20 Data de retorno Ordem bancária paga € liberada com sucesso. Processado Sim 2020PD07801 23/09/20 23/09/20 Numero do Documento Data de Emissão Data de Programação