| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3362 / 2020 |
| Date | 2020-11-27 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$653.769,60 |
| native_id | 612 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3362 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 653.769,60 (seiscentos e cinquenta e três mil reais, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 653.769,60 (seiscentos e cinquenta e três mil reais, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) para criação da seguinte despesa, a saber: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Auxílio Financeiro da Lei Complementar 173/2020 Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30.02 Fundo Municipal de Assistência Social de Barra do Piraí 30.02.08.244.0014.1. Auxílio Financeiro da LC 173/2020 - Inc | 3.1.90.04.00.00.00.00.0053 | Contratação por Tempo Determinado 34.780,54 3.1.90.09.00.00.00.00.0053 | Salário - Família 523,02 3.1.90.11.00.00.00.00.0053 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 611.078,45 3.1.90.16.00.00.00.00.0053 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 5.230,15 3.3.90.14.00.00.00.00.0053 | Diárias - Civil 2.157,44 TOTAL 653.769,60 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso o valor de R$ 653.769,60 (seiscentos e cinquenta e três mil reais, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), proveniente de Auxílio Financeiro da União aos Municípios, para Ações de Enfrentamento ao Covid-19 e mitigação de seus efeitos Financeiros, conforme Lei Complementar nº 173/2020. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 27 DE NOVEMBRO DE 2020. Mensagem nº 054/GP/2020 Projeto de lei nº 154/2020 Autor: Executivo Municipal