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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3362/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3362 / 2020
Date 2020-11-27
EmentaABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$653.769,60
native_id612

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3362 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 653.769,60 (seiscentos e cinquenta e três mil reais,
setecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) Programa
em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de
R$ 653.769,60 (seiscentos e cinquenta e três mil reais, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) para
criação da seguinte despesa, a saber:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Auxílio Financeiro da Lei Complementar 173/2020
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30.02 Fundo Municipal de Assistência Social de Barra do Piraí
30.02.08.244.0014.1. Auxílio Financeiro da LC 173/2020 - Inc |
3.1.90.04.00.00.00.00.0053 | Contratação por Tempo Determinado 34.780,54
3.1.90.09.00.00.00.00.0053 | Salário - Família 523,02
3.1.90.11.00.00.00.00.0053 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 611.078,45
3.1.90.16.00.00.00.00.0053 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 5.230,15
3.3.90.14.00.00.00.00.0053 | Diárias - Civil 2.157,44
TOTAL 653.769,60
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso o valor de
R$ 653.769,60 (seiscentos e cinquenta e três mil reais, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta
centavos), proveniente de Auxílio Financeiro da União aos Municípios, para Ações de Enfrentamento ao Covid-19 e
mitigação de seus efeitos Financeiros, conforme Lei Complementar nº 173/2020.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
Mensagem nº 054/GP/2020
Projeto de lei nº 154/2020
Autor: Executivo Municipal

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