| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3363 / 2020 |
| Date | 2020-12-11 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 681.214,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3363 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$681.214,00 (seiscentos e oitenta e oito mil, duzentos e quatorze reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$681.214,00 (seiscentos e oitenta e oito mil, duzentos e quatorze reais) para criação da seguinte despesa, a saber: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 20.20 Secretaria de Turismo 20.08.243.0003. . Auxílio ao Setor Cultural — Lei 14.017 — Aldir Blanc 3.3.90.30.99.00.00.00 Outros Materiais de Consumo 82.600,00 3.3.90.39.99.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros PJ 598.614,00 TOTAL 681.214,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso o valor de R$681.214,00 (seiscentos e oitenta e oito mil, duzentos e quatorze reais), proveniente do Ministério do Turismo através do Fundo Nacional da Cultura, decorrente da Lei 14.017/2020 denominado Lei Aldir Blanc. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 11 DE Mensagem nº 057/GP/2020 Projeto de Lei nº160/2020 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673