br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3364/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3364 / 2020
Date 2020-12-11
EmentaALTERA ART. 3º DA LEI 2961-2018 ESTRUTURA DA PGM
native_id614

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3364 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.961/2018, QUE DISPÕE
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E
ORGANIZACIONAL DA PGMBP, DANDO
NOVA REDAÇÃO AO ANEXO ÚNICO DA
MESMA LEI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — O art. 3º da lei municipal nº 2.961/2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º — A Procuradoria Geral do Município de Barra do Piraí — PGMBP será
composta pelos seguintes cargos e funções, cuja remuneração e respectivas
simbologias serão estabelecidos no anexo único desta Lei:
| — 02 (dois) agentes políticos, sendo eles o Procurador Geral e seu respectivo
substituto legal o subprocurador Geral;
Il - 07 (sete) Procuradores do Município de cargo efetivo;
Il - 12 (doze) servidores administrativos do quadro efetivo;
IV — 06 (seis) cargos auxiliares da PGMBP - CNA-1;
V — 02 (dois) cargos de assessoria e coordenação especial das atividades de
gestão e auxílio superior da PGMBP, diretamente vinculado ao Procurador Geral
do Município e ao subprocurador geral, simbologia - CNAE;
VI - 01 (um) Chefe do Gabinete — CNA-1;
VII - 07 (sete) Assessores Jurídicos privativos de procuradores efetivos - CNJ-2;
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020
Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PRESIDENTE
VIII - 01 (um) Chefe de Controle Processual Administrativo - CNA-2;
IX- 01 (um) Chefe de Controle Processual de Dívida Ativa - CNA-2;
X— 01 (um) Chefe de Controle Processual Contencioso - CNA-2;
XI — 02 (dois) assessor de Gabinete da Procuradoria, competindo auxiliar o chefe
do gabinete, o chefe de controle processual contencioso e administrativo na
distribuição, instrução, observando o cumprimento dos despachos das pastas e
dos procuradores, no tocante a controle de entrada e saída de documentos e
suas respectivas juntadas nos autos, envio, recebimento e remessa — CNA-3.
81º. Os cargos do inciso IV de assessoramento e auxiliares da procuradoria
destinados para atuação nas atividades da Procuradoria Geral do Município,
sendo de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal,
por meio de requerimento do Procurador Geral, são voltados ao desempenho de
atividades de auxílio e assessoramento das atividades da PGMBP e dos
procuradores efetivos.
82º Para a ocupação dos cargos de assessor da Procuradoria, a que se refere o
inciso IV e V deste artigo, será exigida a conclusão de curso em nível superior nas
áreas de contabilidade, direito ou engenharia ou seja, em qualquer uma delas;
83º Os cargos definidos nos incisos VIII, IX e X são destinados privativamente aos
servidores do quadro efetivo.
84º - Os cargos do inciso V de assessoria e coordenação especial das atividades
de gestão e auxilio superior da PGM, são de auxilio direto vinculado ao
Procurador Geral do Município, de livre nomeação e exoneração do Chefe do
Poder Executivo Municipal, por meio de requerimento do Procurador Geral, são
voltados ao desempenho de atividades de auxílio, atividades de campo, instrução
de procedimentos e assessoramento superior designadas pelo PGM.
85º - Os cargos referidos no inciso VIl serão privativos aos Procuradores
Municipais do quadro efetivo, e concedidos a requerimento do Procurador Geral, e por
ato discricionário do chefe do Poder Executivo Municipal, pressupondo a dedicação em
tempo integral do expediente administrativo da PGMBP e do Município ao serviço
2
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PRESIDENTE
público, com destaque na execução das funções.
Art. 3º - Fica alterado a redação do anexo único da Lei Municipal Nº 2961/2018, que
integra a presente Lei.
Art. 4º - O subprocurador nos períodos de férias e de eventuais impedimentos do titular
recebera a título de remuneração, o valor correspondente ao subsídio do Procurador
Geral;
Art. 5º — As despesas decorrentes de sanção desta Lei e de sanção da Lei que fixe o
subsidio do Procurador Geral e do subprocurador, representados pelo projeto de lei
002/2020 de iniciativa do Poder Legislativo, em razão do que determina a Lei
Complementar Nº 173/2020, serão compensadas com a extinção dos cargos em
comissão na forma deste dispositivo, afastando qualquer criação de despesa com a
aprovação e vigência desta Lei e da Lei de Iniciativa do Poder Legislativo.
Paragrafo único — Ficam extintos do anexo Il, dois cargos em comissão nível DAS-2
de Supervisor De estratégia de Saúde da Família, três cargos em comissão nível DAS-
2 de Supervisor de Unidades Básicas de Saúde, três cargos em comissão nível DAS-3
de Auditor Especial de Saúde e o cargo em comissão nível DAS-4 de Assessor
Especial de Área Técnica, todos criados pela Lei Municipal Nº 3.081/2019, da estrutura
administrativa do município de Barra do Piraí.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
MA ES
Pr nicipal
Mensagem nº 055/GP/2020
Projeto de Lei nº 161/2020
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PRESIDENTE
ANEXO |
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL, DOS CARGOS,
SIMBOLOGIAS E SEUS RESPECTIVOS VALORES.
Dos Agentes Políticos de Livre Provimento em Comissão
Simbologia (....) - Procurador Geral do Município;
Simbologia (....) - Subprocurador Geral;
Dos Cargos de Assessoramento de Livre Provimento em Comissão e os destinados
aos servidores efetivos.
CARGOS CNA-1. Assessoramento a Procuradoria;
CARGOS CNAE. Assessoramento Especial ao Procurador Geral;
CARGOS CNJ-2. Assessor Jurídico (privativos de procurador efetivo);
CARGO CNA-1. Chefe do Gabinete;
CARGO CNA-2. Chefe de Controle Processual Administrativo (privativo de servidor);
CARGOS CNA-2. Chefe de Controle Processual de Dívida Ativa; (privativo de servidor);
CARGO CNA-2. Chefe de Controle Processual Contencioso (privativo de servidor);
CARGO CNA-3. Assessor de Gabinete.
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E SUAS QUANTIDADES.
4 - FGNA - Função Gratificada de Natureza Administrativa.
DOS VALORES DAS SIMBOLOGIAS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS.
Agente Político / Cargo de Natureza Jurídica (....). R$;
Agente Político / Cargo de Natureza Jurídica (....). R$;
Cargo de Natureza Jurídica Efetivo CNJ-2. R$ 4.500,00;
Cargo de Natureza Administrativa CNA-1. R$ 3.300,00
Cargo de Natureza Administrativa CNA-2. R$ 3.100,00
Cargo de Natureza Administrativa CNA-3. R$ 2.100,00
Cargo de Natureza Administrativa Especial - CNAE. R$ 4.100,00
Função Gratificada de Natureza Administrativa FGNA. R$ 1.200,00
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

open original →