| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3364 / 2020 |
| Date | 2020-12-11 |
| Ementa | ALTERA ART. 3º DA LEI 2961-2018 ESTRUTURA DA PGM |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3364 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.961/2018, QUE DISPÕE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PGMBP, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ANEXO ÚNICO DA MESMA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O art. 3º da lei municipal nº 2.961/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º — A Procuradoria Geral do Município de Barra do Piraí — PGMBP será composta pelos seguintes cargos e funções, cuja remuneração e respectivas simbologias serão estabelecidos no anexo único desta Lei: | — 02 (dois) agentes políticos, sendo eles o Procurador Geral e seu respectivo substituto legal o subprocurador Geral; Il - 07 (sete) Procuradores do Município de cargo efetivo; Il - 12 (doze) servidores administrativos do quadro efetivo; IV — 06 (seis) cargos auxiliares da PGMBP - CNA-1; V — 02 (dois) cargos de assessoria e coordenação especial das atividades de gestão e auxílio superior da PGMBP, diretamente vinculado ao Procurador Geral do Município e ao subprocurador geral, simbologia - CNAE; VI - 01 (um) Chefe do Gabinete — CNA-1; VII - 07 (sete) Assessores Jurídicos privativos de procuradores efetivos - CNJ-2; Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020 Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL GABINETE DO PRESIDENTE VIII - 01 (um) Chefe de Controle Processual Administrativo - CNA-2; IX- 01 (um) Chefe de Controle Processual de Dívida Ativa - CNA-2; X— 01 (um) Chefe de Controle Processual Contencioso - CNA-2; XI — 02 (dois) assessor de Gabinete da Procuradoria, competindo auxiliar o chefe do gabinete, o chefe de controle processual contencioso e administrativo na distribuição, instrução, observando o cumprimento dos despachos das pastas e dos procuradores, no tocante a controle de entrada e saída de documentos e suas respectivas juntadas nos autos, envio, recebimento e remessa — CNA-3. 81º. Os cargos do inciso IV de assessoramento e auxiliares da procuradoria destinados para atuação nas atividades da Procuradoria Geral do Município, sendo de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de requerimento do Procurador Geral, são voltados ao desempenho de atividades de auxílio e assessoramento das atividades da PGMBP e dos procuradores efetivos. 82º Para a ocupação dos cargos de assessor da Procuradoria, a que se refere o inciso IV e V deste artigo, será exigida a conclusão de curso em nível superior nas áreas de contabilidade, direito ou engenharia ou seja, em qualquer uma delas; 83º Os cargos definidos nos incisos VIII, IX e X são destinados privativamente aos servidores do quadro efetivo. 84º - Os cargos do inciso V de assessoria e coordenação especial das atividades de gestão e auxilio superior da PGM, são de auxilio direto vinculado ao Procurador Geral do Município, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de requerimento do Procurador Geral, são voltados ao desempenho de atividades de auxílio, atividades de campo, instrução de procedimentos e assessoramento superior designadas pelo PGM. 85º - Os cargos referidos no inciso VIl serão privativos aos Procuradores Municipais do quadro efetivo, e concedidos a requerimento do Procurador Geral, e por ato discricionário do chefe do Poder Executivo Municipal, pressupondo a dedicação em tempo integral do expediente administrativo da PGMBP e do Município ao serviço 2 Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL GABINETE DO PRESIDENTE público, com destaque na execução das funções. Art. 3º - Fica alterado a redação do anexo único da Lei Municipal Nº 2961/2018, que integra a presente Lei. Art. 4º - O subprocurador nos períodos de férias e de eventuais impedimentos do titular recebera a título de remuneração, o valor correspondente ao subsídio do Procurador Geral; Art. 5º — As despesas decorrentes de sanção desta Lei e de sanção da Lei que fixe o subsidio do Procurador Geral e do subprocurador, representados pelo projeto de lei 002/2020 de iniciativa do Poder Legislativo, em razão do que determina a Lei Complementar Nº 173/2020, serão compensadas com a extinção dos cargos em comissão na forma deste dispositivo, afastando qualquer criação de despesa com a aprovação e vigência desta Lei e da Lei de Iniciativa do Poder Legislativo. Paragrafo único — Ficam extintos do anexo Il, dois cargos em comissão nível DAS-2 de Supervisor De estratégia de Saúde da Família, três cargos em comissão nível DAS- 2 de Supervisor de Unidades Básicas de Saúde, três cargos em comissão nível DAS-3 de Auditor Especial de Saúde e o cargo em comissão nível DAS-4 de Assessor Especial de Área Técnica, todos criados pela Lei Municipal Nº 3.081/2019, da estrutura administrativa do município de Barra do Piraí. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 11 DE DEZEMBRO DE 2020. MA ES Pr nicipal Mensagem nº 055/GP/2020 Projeto de Lei nº 161/2020 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL GABINETE DO PRESIDENTE ANEXO | DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL, DOS CARGOS, SIMBOLOGIAS E SEUS RESPECTIVOS VALORES. Dos Agentes Políticos de Livre Provimento em Comissão Simbologia (....) - Procurador Geral do Município; Simbologia (....) - Subprocurador Geral; Dos Cargos de Assessoramento de Livre Provimento em Comissão e os destinados aos servidores efetivos. CARGOS CNA-1. Assessoramento a Procuradoria; CARGOS CNAE. Assessoramento Especial ao Procurador Geral; CARGOS CNJ-2. Assessor Jurídico (privativos de procurador efetivo); CARGO CNA-1. Chefe do Gabinete; CARGO CNA-2. Chefe de Controle Processual Administrativo (privativo de servidor); CARGOS CNA-2. Chefe de Controle Processual de Dívida Ativa; (privativo de servidor); CARGO CNA-2. Chefe de Controle Processual Contencioso (privativo de servidor); CARGO CNA-3. Assessor de Gabinete. DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E SUAS QUANTIDADES. 4 - FGNA - Função Gratificada de Natureza Administrativa. DOS VALORES DAS SIMBOLOGIAS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS. Agente Político / Cargo de Natureza Jurídica (....). R$; Agente Político / Cargo de Natureza Jurídica (....). R$; Cargo de Natureza Jurídica Efetivo CNJ-2. R$ 4.500,00; Cargo de Natureza Administrativa CNA-1. R$ 3.300,00 Cargo de Natureza Administrativa CNA-2. R$ 3.100,00 Cargo de Natureza Administrativa CNA-3. R$ 2.100,00 Cargo de Natureza Administrativa Especial - CNAE. R$ 4.100,00 Função Gratificada de Natureza Administrativa FGNA. R$ 1.200,00 Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673