| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3365 / 2020 |
| Date | 2020-12-11 |
| Ementa | DEFINE E ORGANIZA A ESTRUTURA DA PGM - QUE PASSA O SUBPROCURADOR A SER SIMBOLO SPGM |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3365 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020. EMENTA: “DEFINE E ORGANIZA O QUADRO DOS AGENTES POLÍTICOS DE REPRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ —- ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criada a simbologia PGM para o cargo de Procurador-Geral do Município de Barra do Piraí, e, respectivamente, fica criada a simbologia SPGM para o Cargo de Subprocurador- Geral do Município de Barra do Piraí, que integram a estrutura administrativa e organizacional da Procuradoria Geral deste Município. Art. 2º - Fixa o vencimento da simbologia PGM no valor de R$ 14.200,00, e, respectivamente, o vencimento da simbologia SPGM no importe de R$ 7.200,00. Art. 3º - As disposições desta Lei aplicar-se-ão onde couber, no anexo da Lei Municipal Nº 2.961/2018 que trata do quadro de cargos e vencimentos da estrutura da PGMBP e de suas posteriores alterações. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 11 DE DEZEMBRO DE 2020. MA T Projeto de lei nº 002/2020 Autor Mesa Diretora Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Ba do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673