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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3365/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3365 / 2020
Date 2020-12-11
EmentaDEFINE E ORGANIZA A ESTRUTURA DA PGM - QUE PASSA O SUBPROCURADOR A SER SIMBOLO SPGM
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3365 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
EMENTA: “DEFINE E ORGANIZA O QUADRO DOS
AGENTES POLÍTICOS DE REPRESENTAÇÃO DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO
PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ —- ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a simbologia PGM para o cargo de Procurador-Geral do Município de Barra
do Piraí, e, respectivamente, fica criada a simbologia SPGM para o Cargo de Subprocurador-
Geral do Município de Barra do Piraí, que integram a estrutura administrativa e organizacional
da Procuradoria Geral deste Município.
Art. 2º - Fixa o vencimento da simbologia PGM no valor de R$ 14.200,00, e, respectivamente, o
vencimento da simbologia SPGM no importe de R$ 7.200,00.
Art. 3º - As disposições desta Lei aplicar-se-ão onde couber, no anexo da Lei Municipal Nº
2.961/2018 que trata do quadro de cargos e vencimentos da estrutura da PGMBP e de suas
posteriores alterações.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
MA T
Projeto de lei nº 002/2020
Autor Mesa Diretora
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Ba do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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