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norma nº 3366/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3366 / 2020
Date 2020-12-11
EmentaDESAFETA AREA PUBLICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM PUBLICO DE NATUREZA DOMINICAL
native_id616

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3366 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
“DESAFETA UMA ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA
A ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE
NATUREZA DOMINICAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a área de terras equivalente a 55,85 Metros Quadrados, derivada de
sobra do loteamento Santo Antônio, situada na Rua Professor Wilson Nóbrega, bairro
Santo Antônio, contígua ao imóvel de número 297 desafetada da condição de bem de
uso e gozo público.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante licitação, sob
a modalidade de concorrência pública, por preço não inferior ao estabelecido no
Laudo de Avaliação realizado pela Secretaria Municipal de Obras, a área de terras
equivalente a 55,85 Metros Quadrados, derivada de sobra do loteamento Santo
Antônio, situada na Rua Professor Wilson Nóbrega, bairro Santo Antônio, contígua ao
imóvel de número 297.
Parágrafo Primeiro: O Laudo de Avaliação deve seguir as normas da ABNT,
apresentando Método Comparativo de Dados de mercado, contendo amostras de
valores.
Parágrafo Segundo: A alienação descrita no artigo 1º. só poderá ser realizada após
atestado, pelos órgãos competentes, de que a área é considerada economicamente
inviável para uso permanente no serviço público, isto é, inservível para atendimento
das ações programáticas da municipalidade e que a mesma se caracteriza como
dominical.
Art. 3º Após obedecidos os requisitos estabelecidos nos parágrafos do artigo 2º, o
imóvel descrito nesta Lei fica desafetado da condição de bem de uso e gozo público,
passando a integrar a categoria de bem dominical sujeito a alienação.
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Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 | a
Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 4º Todo e qualquer custo com a regularização da área de terras junto ao Registro
Geral de Imóveis, seja com Projetos, seja com averbações, seja com a regularização
da propriedade, correrá por conta do vencedor da concorrência.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal procederá a instauração do competente
Processo Administrativo para efetivação da concorrência, procedendo a confecção do
competente EDITAL.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE DEZEMBRO DE 2.020.
Mensagem nº 046/GP/2020
Projeto de lei nº147/2020
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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