| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3366 / 2020 |
| Date | 2020-12-11 |
| Ementa | DESAFETA AREA PUBLICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM PUBLICO DE NATUREZA DOMINICAL |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3366 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 “DESAFETA UMA ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE NATUREZA DOMINICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a área de terras equivalente a 55,85 Metros Quadrados, derivada de sobra do loteamento Santo Antônio, situada na Rua Professor Wilson Nóbrega, bairro Santo Antônio, contígua ao imóvel de número 297 desafetada da condição de bem de uso e gozo público. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante licitação, sob a modalidade de concorrência pública, por preço não inferior ao estabelecido no Laudo de Avaliação realizado pela Secretaria Municipal de Obras, a área de terras equivalente a 55,85 Metros Quadrados, derivada de sobra do loteamento Santo Antônio, situada na Rua Professor Wilson Nóbrega, bairro Santo Antônio, contígua ao imóvel de número 297. Parágrafo Primeiro: O Laudo de Avaliação deve seguir as normas da ABNT, apresentando Método Comparativo de Dados de mercado, contendo amostras de valores. Parágrafo Segundo: A alienação descrita no artigo 1º. só poderá ser realizada após atestado, pelos órgãos competentes, de que a área é considerada economicamente inviável para uso permanente no serviço público, isto é, inservível para atendimento das ações programáticas da municipalidade e que a mesma se caracteriza como dominical. Art. 3º Após obedecidos os requisitos estabelecidos nos parágrafos do artigo 2º, o imóvel descrito nesta Lei fica desafetado da condição de bem de uso e gozo público, passando a integrar a categoria de bem dominical sujeito a alienação. 1 Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 | a Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL GABINETE DO PRESIDENTE Art. 4º Todo e qualquer custo com a regularização da área de terras junto ao Registro Geral de Imóveis, seja com Projetos, seja com averbações, seja com a regularização da propriedade, correrá por conta do vencedor da concorrência. Art. 5º O Poder Executivo Municipal procederá a instauração do competente Processo Administrativo para efetivação da concorrência, procedendo a confecção do competente EDITAL. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 11 DE DEZEMBRO DE 2.020. Mensagem nº 046/GP/2020 Projeto de lei nº147/2020 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673