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norma nº 3367/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3367 / 2020
Date 2020-12-11
EmentaAUTORIZA INCLUIR ANEXO VII DESPESA DE CARATER CONTINUO E ESSENCIAIS AO FUN.ADM NA LEI 2935-2017 PPA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3367 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
EMENTA: “Autoriza a inclusão do Anexo VII - Despesas de Caráter
Contínuo e Essenciais ao Funcionamento da Administração, na
Lei nº 2.935 de 20 de dezembro de 2017 — Plano Plurianual Municipal
para quadriênio 2018-2021 ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no vigente PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei
Municipal nº 2.935 de 20 de dezembro de 2017, o Anexo VII - Despesas de Caráter Contínuo e Essenciais ao
Funcionamento da Administração, a saber:
ANEXO VII
Despesas de Caráter Contínuo e Essenciais ao Funcionamento da Administração
Órgão: 20.20 - Poder Executivo
Serviços de natureza contínua e imprescindíveis ao funcionamento da administração
Locação de Software e equipamentos de informática;
Serviços de conexão de intranet e internet,
Locação de imóveis;
1
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o
[4] Serviços de Manutenção preventiva e corretiva de sinalização semafórica;
Serviços de Locação de veículos e máquinas pesadas, com ou sem motorista;
| Serviços de Fornecimento Energia Elétrica;
Serviços Técnicos Especializados para manutenção de bombas e moto bombas do sistema de abastecimento de água;
5)
6
7 | Serviços de Telefonia;
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9
Serviços de Publicação;
10 | Serviço de Coleta de Resíduos Sólidos;
11 | Serviços de Caminhão pipa;
12 | Serviços de manutenção dos logradouros públicos,
13 | Aquisição de gêneros alimentícios destinados a Merenda Escolar;
14 | Fornecimento de refeições destinadas aos Servidores Públicos;
15 | Fornecimento de combustíveis;
16 | Fornecimento de material de construção, destinados à construção e reforma de prédios públicos,
17 | Serviços de demolição e remoção do entulho.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE MBRO DE 2020.
Mensagem nº 087/GP/2020
Projeto de Lei nº166/2020
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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