| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3368 / 2020 |
| Date | 2020-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO ABRIGO PROVISÓRIO COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO A COVID-19 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3368 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020. “Dispõe sobre a implantação e manutenção de Abrigo Provisório como medida de enfrentamento a COVID-19, para Pessoas em Situação de Rua e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o abrigo provisório para Pessoas em Situação de Rua, com o objetivo de assegurar o acolhimento imediato, em razão da situação de emergência por pandemia ou calamidade e contribuir para restaurar, preservar a integridade e a autonomia da pessoa em situação de rua, garantindo o mínimo de higienização das pessoas em grave situação de vulnerabilidade. Art. 2º - Entende-se como pessoa em situação de rua, a parcela da população que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente. Art. 3º - O abrigo provisório será implantado quando necessário em virtude de situação de emergência ou calamidade pública, sendo ofertado neste período ou até que finalize o processo gradual de saída do usuário neste serviço. Art. 4º - As despesas decorrentes à manutenção do abrigo provisório ocorrerão por dotação orçamentária próprias e destinadas para este fim, podendo firmar convênios com entidade públicas e privadas, tendo como unidade responsável o Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 5º - A composição da equipe de funcionários no abrigo provisório será por designação da Secretária de Assistência Social, e, sendo necessário em razão de seu caráter temporário, será permitida a contratação temporária de funcionários nos termos autorizados pela Constituição. Art. 6º - As diretrizes para o funcionamento do abrigo serão em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e outras normativas pertinentes à Secretaria Municipal de Assistência Social, priorizando-se a articulação com as demais Políticas Públicas. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 11 DE DEZEMBRO DE 2020. MARI “ua Pre icip: Mensagem nº 059/GP/2020 Projeto de Lei nº 167/2020 Autor: Executivo Municipal