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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3368/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3368 / 2020
Date 2020-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO ABRIGO PROVISÓRIO COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO A COVID-19
native_id618

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3368 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a implantação e
manutenção de Abrigo Provisório
como medida de enfrentamento a
COVID-19, para Pessoas em Situação
de Rua e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o abrigo provisório para Pessoas em
Situação de Rua, com o objetivo de assegurar o acolhimento imediato, em razão da situação
de emergência por pandemia ou calamidade e contribuir para restaurar, preservar a integridade
e a autonomia da pessoa em situação de rua, garantindo o mínimo de higienização das
pessoas em grave situação de vulnerabilidade.
Art. 2º - Entende-se como pessoa em situação de rua, a parcela da população que possui em
comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência
de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas
como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente.
Art. 3º - O abrigo provisório será implantado quando necessário em virtude de situação de
emergência ou calamidade pública, sendo ofertado neste período ou até que finalize o
processo gradual de saída do usuário neste serviço.
Art. 4º - As despesas decorrentes à manutenção do abrigo provisório ocorrerão por dotação
orçamentária próprias e destinadas para este fim, podendo firmar convênios com entidade
públicas e privadas, tendo como unidade responsável o Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 5º - A composição da equipe de funcionários no abrigo provisório será por designação da
Secretária de Assistência Social, e, sendo necessário em razão de seu caráter temporário, será
permitida a contratação temporária de funcionários nos termos autorizados pela Constituição.
Art. 6º - As diretrizes para o funcionamento do abrigo serão em consonância com a Política
Nacional de Assistência Social e outras normativas pertinentes à Secretaria Municipal de
Assistência Social, priorizando-se a articulação com as demais Políticas Públicas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
MARI “ua
Pre icip:
Mensagem nº 059/GP/2020
Projeto de Lei nº 167/2020
Autor: Executivo Municipal

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