| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3369 / 2020 |
| Date | 2020-12-23 |
| Ementa | LOA 2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3369 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.” A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou a seguinte lei: Artigo 1º - O Orçamento Público do Município de Barra do Pirai para o exercício financeiro de 2021, incluindo a Câmara Municipal e os Fundos Municipais, estima a receita e fixa a despesa, nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Artigo 2º - A receita total estimada nos orçamentos: fiscal, seguridade social e de investimentos, já com devidas deduções legais, representa o montante de R$235.000.000,00 (Duzentos e trinta e cinco milhões), discriminados nos anexos integrantes desta Lei. Parágrafo Único: A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patronais, de Serviços e Outras Receitas Correntes e, através das Transferências Correntes, oriundas da participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificações no Resumo Geral da Receita - anexos 2 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com os seguintes valores: [ 7 Demonstrativo da Ret po Categoria Eronôica-Consobado Lirbáznott | RECEITAS CORRENTES (a) h 238.968.290,00 | Receita Tributária E 32.691.964,00 Receitas de Contribuições 12.524.900,00 Receita Patrimonial 13.977.600,00 Receita de Serviços | 1.950.000,00 Transferências Correntes | 171.448.126,00 Outras Receitas Correntes 6.375.700,00 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (b) [ 9.775.000,00 RECEITAS DE CAPITAL (c) 1.027.910,00 Operações de Crédito 100.000,00 Transferências de Capital 927.910,00 DEDUÇÕES DA RECEITA (d) -14,771.200,00 TOTAL GERAL (atb+ctd)| 235.000.000,00 Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de Órgãos, Funções e Subfunções, categorias econômicas e grupos de natureza da despesa, cujos " desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: | / ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE RR 01 - Legislativa 8.817.790,00 02 - Judiciária 2.342.035,00 04 - Administração 46.204.175,00 Es 06 - Segurança Pública l 1.200.000,00 08 — Assistência Social 10.650.000,00 09 - Previdência Social 31.000.000,00 10 - Saúde 62.000.000,00 | [11- Trabalho 500.000,00 12 - Educação 55.000.000,00 [13 - Cultura 1.100.000,00 14 - Direitos da Cidadania 300.000,00 dao - Urbanismo di 6.000.000,00 16 - Habitação 300.000,00 17 - Saneamento 410.500,00 18 - Gestão Ambiental 1.850.000,00 19 - Ciência e Tecnologia 1.350.000,00 20 - Agricultura 500.300,00 24 - Comunicações [| 815.200,00 26 - Transporte 360.000,00 27 - Desporto e Lazer [E 1.200.000,00 28 - Encargos Especiais 3.100.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Artigo 4º - Fica o poder autorizado a: | = Abrir no curso da execução orçamentária de 2021, créditos adicionais até o percentual de 25% (vinte por cento) da despesa total fixada por esta lei, incluído neste limite o disposto nos incisos | a VI deste artigo; | = A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º. Inciso [Il da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001; |Il - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso | da Lei 4.320/64; IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64; V- abrir no curso da execução do orçamento de 2021, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução; VI = A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF; VII - Promover a contratação de operações de Crédito na forma e definições da Legislação vigente. Parágrafo Único - Excluem-se desse limite os créditos suplementares: | — destinados a suprir insuficiência nas dotações para atender as despesas de pessoal, encargos sociais, inativos e pensionistas; Artigo 5º - As despesas com a Divida Pública Contratual do Município serão atendidas com as receitas de recursos próprios do Município. Artigo 6º - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021. Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 23 DE DEZEMBRO DE 2020. MÁ EVI Pr niciga Mensagem nº 040/GP/2020 Projeto de lei nº 129/2020 Autor: Executivo Municipal