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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3369/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3369 / 2020
Date 2020-12-23
EmentaLOA 2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
native_id619

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3369 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO
PIRAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou a seguinte lei:
Artigo 1º - O Orçamento Público do Município de Barra do Pirai para o exercício financeiro de 2021,
incluindo a Câmara Municipal e os Fundos Municipais, estima a receita e fixa a despesa, nos termos da
Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2021.
Artigo 2º - A receita total estimada nos orçamentos: fiscal, seguridade social e de investimentos, já com
devidas deduções legais, representa o montante de R$235.000.000,00 (Duzentos e trinta e cinco
milhões), discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Parágrafo Único: A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias,
Patronais, de Serviços e Outras Receitas Correntes e, através das Transferências Correntes, oriundas
da participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União
e do Estado, na forma da legislação vigente e especificações no Resumo Geral da Receita - anexos 2
da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com os seguintes valores:
[ 7 Demonstrativo da Ret po Categoria Eronôica-Consobado Lirbáznott |
RECEITAS CORRENTES (a) h 238.968.290,00 |
Receita Tributária E 32.691.964,00
Receitas de Contribuições 12.524.900,00
Receita Patrimonial 13.977.600,00
Receita de Serviços | 1.950.000,00
Transferências Correntes | 171.448.126,00
Outras Receitas Correntes 6.375.700,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (b) [ 9.775.000,00
RECEITAS DE CAPITAL (c) 1.027.910,00
Operações de Crédito 100.000,00
Transferências de Capital 927.910,00
DEDUÇÕES DA RECEITA (d) -14,771.200,00
TOTAL GERAL (atb+ctd)| 235.000.000,00
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de Órgãos,
Funções e Subfunções, categorias econômicas e grupos de natureza da despesa, cujos "
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: |
/
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
RR
01 - Legislativa 8.817.790,00
02 - Judiciária 2.342.035,00
04 - Administração 46.204.175,00
Es
06 - Segurança Pública l 1.200.000,00
08 — Assistência Social 10.650.000,00
09 - Previdência Social 31.000.000,00
10 - Saúde 62.000.000,00 |
[11- Trabalho 500.000,00
12 - Educação 55.000.000,00
[13 - Cultura 1.100.000,00
14 - Direitos da Cidadania 300.000,00
dao - Urbanismo di 6.000.000,00
16 - Habitação 300.000,00
17 - Saneamento 410.500,00
18 - Gestão Ambiental 1.850.000,00
19 - Ciência e Tecnologia 1.350.000,00
20 - Agricultura 500.300,00
24 - Comunicações [| 815.200,00
26 - Transporte 360.000,00
27 - Desporto e Lazer [E 1.200.000,00
28 - Encargos Especiais 3.100.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
Artigo 4º - Fica o poder autorizado a:
| = Abrir no curso da execução orçamentária de 2021, créditos adicionais até o percentual de
25% (vinte por cento) da despesa total fixada por esta lei, incluído neste limite o disposto nos incisos |
a VI deste artigo;
| = A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações
previstas no artigo 5º. Inciso [Il da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de
2001;
|Il - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso | da Lei 4.320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação,
quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do
artigo 43 da Lei 4.320/64;
V- abrir no curso da execução do orçamento de 2021, créditos adicionais suplementares
para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha
excedido a previsão de arrecadação e execução;
VI = A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF;
VII - Promover a contratação de operações de Crédito na forma e definições da Legislação
vigente.
Parágrafo Único - Excluem-se desse limite os créditos suplementares:
| — destinados a suprir insuficiência nas dotações para atender as despesas de
pessoal, encargos sociais, inativos e pensionistas;
Artigo 5º - As despesas com a Divida Pública Contratual do Município serão atendidas com as receitas
de recursos próprios do Município.
Artigo 6º - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão
responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de
consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
MÁ EVI
Pr niciga
Mensagem nº 040/GP/2020
Projeto de lei nº 129/2020
Autor: Executivo Municipal

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