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norma nº 3370/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3370 / 2020
Date 2020-12-28
EmentaDISPOE SOBRE REGULAMENTAÇÃO ART.9º LC 173-2020 VALORES DEVIDOS PELO MUNICIPIO AO FPMBP
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3370 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação do art. 9º da Lei
Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, quanto a valores
devidos pelo Município a seu Regime Próprio de Previdência
Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, regulamentando o art.
9º da Lei Complementar nº173 de 27 de maio de 2020, com aprovação da Câmara Municipal sanciona:
Artigo 1º - Fica autorizado a suspensão do pagamento das contribuições patronais e prestações não
pagas de acordos de parcelamentos dos débitos oriundos das contribuições patronais pelo Município e o
Fundo Municipal de Saúde, firmados até 28 de maio de 2020, com vencimento entre 1º de março de 2020
e 31 de dezembro na forma da Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020 e do inciso | do parágrafo
1º do artigo 1º da Portaria nº 14.816/2020 instituída pelo Ministério da Economia e Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho.”
Artigo 2º - Emenda Supressiva
Artigo 3º - Após o período de suspensão disciplinado pelo Art. 9º da Portaria Ministerial nº 14816/2020 o
pagamento das prestações do que trata o artigo 1º desta lei, deverão ser quitadas com a aplicação do
indice oficial de atualização monetária e da taxa de juros previstas nos próprios acordos, dispensada a
incidência de multa.
Artigo 4º - De acordo com o exposto no artigo 3º, incisos | e Il da Portaria nº 14.816/2020 que regulamenta
o artigo 9º da Lei Complementar nº 137 de 27 de maio de 2020, as parcelas objeto da suspensão, poderão
compor novos acordos de parcelamento ou reparceladas a ser formalizados até 31 de janeiro de 2021.
Artigo 5º - Emenda Supressiva
Artigo 6º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE D Ss no
O DE 2020.
Mensagem nº 038/GP/2020
Projeto de lei nº 118/2020
Autor: Executivo Municipal

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