| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3077 / 2019 |
| Date | 2019-01-08 |
| Ementa | DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 2987-2018 - DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE E PASSAGEIROS |
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sTi4o qo qio DE yrio C1 JICIcPL MR9?fl 00 (PFRJ4I çabinete do Presidente LEI MUNICIPAL No 3077 DE 08 DE JANEIRO DE 2019. EMENTA: DISPOE SOBRE ALTERAcA0 NA LEI MUNICIPAL 2987/2018, CONFERINDO PRAZO PARA A ADEQIJAcA0 DAQUELES QUE AINDA NAO ESTAO EM CONFORMIDADE COM SUAS ESPECIFICAS EXIGENCIAS E DA OUTRAS PRO VIDENC lAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 1 - Fica acrescido de paragrafo Unico o artigo 12 da Lei Municipal 2987/2018, grafado corn a seguinte redacao: Parágrafo Linico: Fica concedido o perlodo de urn (01) ano, a contar da data de publicacao desta lei, a tItulo de carência, para aqueles que ainda näo se enquadrararn nas exigèncias da Lei Municipal 2987/2018, possarn faze-los, sern prejuIzo do regular exercicio de suas atividades. Art. 20- Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes ern contrário. GABINETE DO PREFEITO, 08 DE JANEIRO DE 2019. Projeto de lei n° 183/2018 Autor: Antonio José Souza da SilvaNaldecir Groetaers Pegas/ Pedro Fernando de Souza Alves Praça L?Vth cPeçan/ia n° 07— Centro - cBarra do cPiraI-V CET 27123-020 ThCc.: (24)24439 650 'Fax (24) 24439673