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norma nº 3077/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3077 / 2019
Date 2019-01-08
EmentaDISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 2987-2018 - DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE E PASSAGEIROS
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sTi4o qo qio DE yrio 
C1 JICIcPL MR9?fl 00 (PFRJ4I 
çabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 3077 DE 08 DE JANEIRO DE 2019. 
EMENTA: DISPOE SOBRE ALTERAcA0 NA LEI 
MUNICIPAL 2987/2018, CONFERINDO PRAZO 
PARA A ADEQIJAcA0 DAQUELES QUE AINDA 
NAO ESTAO EM CONFORMIDADE COM SUAS 
ESPECIFICAS EXIGENCIAS E DA OUTRAS 
PRO VIDENC lAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, no uso de suas atribuicOes legais, 
aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Fica acrescido de paragrafo Unico o artigo 12 da Lei Municipal 2987/2018, 
grafado corn a seguinte redacao: 
Parágrafo Linico: Fica concedido o perlodo de urn (01) ano, a contar da data de 
publicacao desta lei, a tItulo de carência, para aqueles que ainda näo se enquadrararn 
nas exigèncias da Lei Municipal 2987/2018, possarn faze-los, sern prejuIzo do regular 
exercicio de suas atividades. 
Art. 20- Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes 
ern contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE JANEIRO DE 2019. 
Projeto de lei n° 183/2018 
Autor: Antonio José Souza da SilvaNaldecir Groetaers Pegas/ Pedro Fernando de Souza Alves 
Praça L?Vth cPeçan/ia n° 07— Centro - cBarra do cPiraI-V CET 27123-020 
ThCc.: (24)24439 650 'Fax (24) 24439673 

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