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norma nº 3079/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3079 / 2019
Date 2019-01-10
EmentaACRESCE §3º AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 977-2005 - LIMITE DE ESPERA DE CLIENTES EM FILAS DE BANCO
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LEI MUNICIPAL N23079 DE 10 DE JANEIRO DE 2019. 
EMENTA: "ACRESCENTA §32 AO ART. 22DA LEI MUNICIPAL N2 
977 DE 16 DE SETEMBRO DE 2005, E DA OUTRAS 
PROVI DENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, 
aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 12 - Acresce § 32 ao Art. 22 da Lei Municipal n 2 977, corn a redacâo a seguir: 
Art. 22 - Para efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoãvel para atendimento: 
§12 W... 
§ 22 - 
§ 32 - Os bancos ou suas entidades devero afixar cartaz em local visIvel aos clientes, contendo 
informaçao sobre o disposto na presente Lei, conforme descrito no quadro que segue abaixo: 
DE ACORDO COM A LEI MUNICPAL N 2977 DE 16/09/2005 QUE LIMITE 0 TEMPO DE ESPERA DE CLIENTES EM 
FILAS DE BANCO, DEFINIDO EM SEU ARTIGO 2 9 EM: 
I — ATE 20 (VINTE) MINUTOS EM DIAS NORMAlS; 
II - ATE 30 (TRINTA) MINUTOS EM VESPERA OU APOS FERIADOS PROLONGADOS; 
Ill - ATE 30 (TRINTA) MINUTOS NOS DIAS DE PAGAMENTOS DOS FUNCIONARIOS PCJBLICOS MUNICIPAIS, 
ESTADUAIS E FEDERAlS, DE VENCIMENTO DE CONTAS DE CONCESSIONARIA DE SERVIOS PUBLICOS E DE 
RECEBIMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAlS. 
ART. 52 - AS DENCJNCIAS DOS MUNICIPIO, DEVIDAMENTE COMPROVADAS, DEVERAO SER ENCAMINHADAS AO 
PROCON, ORGAO ENCARREGADO DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DESTA LEI, CONCEDENDO-SE DIREITO DE 
DEFESA AO BANCO DENUNCIADO, 
Art. 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaco, revogando as disposiçôes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE JANEIRO DE 2019. 
Projeto de lei n 2 175/2018 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
(Praça With Peçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 
TeC.: (24)24439650 'TFa,C (24) 24439673 

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