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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3080/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3080 / 2019
Date 2019-01-10
EmentaFICA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS ENERGIZADAS PARA CARGA DE TELEFONES NA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA
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- LS1j4cDO O RIO DE ]J\rcEIo 
CUVIAcRfiJ]rICI (PAL (DE MRX4 DO (PIcRJ4I 
çaoinete do cPresidente 
LEI MUNICIPAL N 23080 DE 10 DE JANEIRO DE 2019 
EMENTA: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
INsTALAcA0 DE ESTRUTURAS ENERGIZADAS PARA 
CARGA DE TELEFONES CELULARES NA EsTAcA0 
RODOVIARIA DE BARRA DO PIRA1 E, DA OUTRAS 
PR DVI DEN CI AS 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no 
uso de suas atribuicôes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica obrigatória a instaIaço de estruturas energizadas para carga de 
telefones celulares na Estaco Rodoviária de Barra do PiraI. 
§ 19 - Se a Estacäo estiver sob administraco direta do Poder Püblico, caberá 
a disponibiIizaco do servico objeto desta norma. 
§ 2 - Se a Estaco Rodoviária estiver sob regime de concesso, competirá ao 
concessionãrio tal obrigaço. 
Art. 2 - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua pubIicaco, 
revogadas as disposicöes em contrário, podendo ser regulamentada por especIfico 
decreto a ser editado pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE JANEIRO DE 2019. 
Projeto de lei n 2 179/2018 
Autor: Antonio José Souza da Silva 
ES 
(Praça Wi1 cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra cth cPiraI-V CEP 27123-020 
T1.: (24)24439 650 'Fa. (24) 24439673 

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