| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3080 / 2019 |
| Date | 2019-01-10 |
| Ementa | FICA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS ENERGIZADAS PARA CARGA DE TELEFONES NA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA |
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- LS1j4cDO O RIO DE ]J\rcEIo CUVIAcRfiJ]rICI (PAL (DE MRX4 DO (PIcRJ4I çaoinete do cPresidente LEI MUNICIPAL N 23080 DE 10 DE JANEIRO DE 2019 EMENTA: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INsTALAcA0 DE ESTRUTURAS ENERGIZADAS PARA CARGA DE TELEFONES CELULARES NA EsTAcA0 RODOVIARIA DE BARRA DO PIRA1 E, DA OUTRAS PR DVI DEN CI AS A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicôes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 - Fica obrigatória a instaIaço de estruturas energizadas para carga de telefones celulares na Estaco Rodoviária de Barra do PiraI. § 19 - Se a Estacäo estiver sob administraco direta do Poder Püblico, caberá a disponibiIizaco do servico objeto desta norma. § 2 - Se a Estaco Rodoviária estiver sob regime de concesso, competirá ao concessionãrio tal obrigaço. Art. 2 - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua pubIicaco, revogadas as disposicöes em contrário, podendo ser regulamentada por especIfico decreto a ser editado pelo Poder Executivo. GABINETE DO PREFEITO, 10 DE JANEIRO DE 2019. Projeto de lei n 2 179/2018 Autor: Antonio José Souza da Silva ES (Praça Wi1 cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra cth cPiraI-V CEP 27123-020 T1.: (24)24439 650 'Fa. (24) 24439673