| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3082 / 2019 |
| Date | 2019-01-15 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 5.000.000,00 |
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C41cRfl 9'WQ)IV7CIPJ4L DE V1'R9?fl DO (PIRflI çaôinete do Presiclente LEI MUNICIPAL No 3082 DE 15 DE JANEIRO DE 2019. EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhOes de reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências". Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$5.000.000,00(cinco milhOes de reais) para criacâo da seguinte despesa, a saber: Codificayão Discriminayâo da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Piral 30.04. Fundo Municipal de Saide de Barra do PiraI 30.04.10. Saüde 30.04.10.302.0020. AcOes de Saüde 3.3.90.39.99.00.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa JurIdica 2.138.304,00 30. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Piral 30.04. Fundo Municipal de Saüde de Barra do PiraI 30.04.10. Saüde 30.04.10.302.0020. AcOes de Satlide 3.3.90.39.99.00.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa JurIdica 9.932,00 30. Fundo Municipal de Saüde de Barra do PiraI 30.04. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Piral 30.04.10. Saüde 30.04.10.302.0020. AcOes de Saüde 3.3.90.39.99.00.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa JurIdica 2.271.143,00 30. Fundo MuniciDal de Saiide de Barra do Piral 30.04. Fundo MuniciDal de Sailide de Barra do Piral 30.04.10. Saüde 30.04.10.302.0020. AcOes de Saüde 3.3.90.39.99.00.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa JurIdica 145.000,00 30. Fundo Municipal de Saüde de Barra do PiraI 30.04. Fundo Municipal de Saiide de Barra do Piral cPraça .WIth cPeçanfa n° 07— Centro - (Barra di cPiraI-W] CEP 27123-020 TèCc.: (24)24439650 Fa (24) 24439673 EST)4cDO 'DO RIO 'lYE J,4J\rEIO CJ4M)4 M U1V91CIL (DE (BJ4RRfi 'DO (FlcRj4 I ça6inete do cPresi6ente 30.04.10. Saüde 30.04.10.302.0020. AcOes de Saüde 3.3.90.39.99.00.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa JurIdica 435.621,00 TOTAL DA SUPLEMENTACAO (RS) 5.000.00000 Art. 2°. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso o valor de R$5.000.000,00 (cinco milhOes de reais) provenientes do Convênio corn o Fundo Nacional de Saüde. Art. 3°. Fica autorizada a reabertura de seus saldos na forma que prevê o artigo 167, §2° da Constituiçäo Federal de 1988: "Os créditos especiais e extraordinários terAo vigência no exercIcio financeiro em que forern autorizados, salvo se o ato de autorizacão for promulgado nos ültimos quatro meses daquele exercIcio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orcamento do exercIcio financeiro subsequente". Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacâo, revogadas as disposicôes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 15 DE JANEIRO DE 2019. Mensagem n°068/GP/2018 Projeto de Lei n° 192/2018 Autor: Executivo Municipal 7