| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3083 / 2019 |
| Date | 2019-01-15 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 1.895.000,00 |
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LEI MUNICIPAL No 3083 DE 15 DE JANEIRO DE 2019. EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.895.000,00 (urn milhäo oitocentos e noventa e cinco mil reais) na lei Orçamentáa em vigor dá outras correlatas providências". Art. 1 0 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$1.895.000,00 (urn milhão oitocentos e noventa e cinco mil reais), Para cacão da sequinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Pirai 30.04. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Pirai 30.04.10. Saüde 4.4.90.52.99.00.00.00 Outros Mateais Permanentes 1.020.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Servipos de Terceiros PJ 875.000,00 1.895.000,00 Art, 20. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado corno fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964: • 0 excesso de arrecadacao no valor de R$1.895.000,00 (urn rnilhão oitocentos e noventa e cinco mil reals), provenientes do repasse do Fundo Nacional de Saüde através da aquisiçao de veiculos para Secretarla de Saüde. Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçäo, revogadas as disposiçöes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 15 DE JANEIRO DE 2019. Mensagem n°069/GP/2018 Projeto de Lei n° 193/2018 Autor: Executivo Municipal cPraça .7s1ith cPeçanfia n'07— Centro - (Barra do cPiraI-V OEcP 2 7123-020 'Tè(c.: (24)24439650 'Fax (24) 24439673