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norma nº 3084/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3084 / 2019
Date 2019-02-11
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO 2º DO ART. 2º DA LEI 3047-2018 - OS EVENTOS DEVERÃO TERMINAR 01 DA MADRUGADA, EXCETO CARNAVAL
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ESDtDO DO RIO YE ])lfMEIRO 
cAsc&i 5WAICAPAL ijI o piI 
gabinete Lo cPresi6ente 
LEI MUNICIPAL No 3084 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019. 
EMENTA: "ALTERA A REDAçAO DO §20 DO ART. 
20 DA LEI MUNICIPAL No 3047 DE 07 DE 
NOVEMBRO DE 2018, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Altera a redacao do § 2 0do Art. 20da Lei Municipal n° 3047 de 07 de novembro 
de 2018, que passa a viger corn a seguinte redacao: 
Art. 20 - Os eventos que utilizam as Was pUblicas, somente poderão ocorrer no centro da 
c/dade nos dias de sábado, domingo e feriados corn a devida autorizacão do Orgão competente, 
a firn de evitar a obstrucao da via pUblica, em especial, a passa gem de veiculos de segunda a 
sexta-fe/ra. 
§ 1°-... 
§ 20 - Os eventos a serem realizados no centro da cidade, deverão respeitar o 
horário definido para término ate a 01:00 (uma hora) da madrugada, exceto o Carnaval. 
Art. 21' - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogando as disposiçOes 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Projeto de lei n° 180/2018 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
Praça with cPeçanla n° 07— Centro - (Barra do (PiraI-(RJ CEP 27123-020 
TCc.: (2 4)24439650 'Fax (24) 24439673 

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