| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3084 / 2019 |
| Date | 2019-02-11 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO 2º DO ART. 2º DA LEI 3047-2018 - OS EVENTOS DEVERÃO TERMINAR 01 DA MADRUGADA, EXCETO CARNAVAL |
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ESDtDO DO RIO YE ])lfMEIRO cAsc&i 5WAICAPAL ijI o piI gabinete Lo cPresi6ente LEI MUNICIPAL No 3084 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019. EMENTA: "ALTERA A REDAçAO DO §20 DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL No 3047 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0 - Altera a redacao do § 2 0do Art. 20da Lei Municipal n° 3047 de 07 de novembro de 2018, que passa a viger corn a seguinte redacao: Art. 20 - Os eventos que utilizam as Was pUblicas, somente poderão ocorrer no centro da c/dade nos dias de sábado, domingo e feriados corn a devida autorizacão do Orgão competente, a firn de evitar a obstrucao da via pUblica, em especial, a passa gem de veiculos de segunda a sexta-fe/ra. § 1°-... § 20 - Os eventos a serem realizados no centro da cidade, deverão respeitar o horário definido para término ate a 01:00 (uma hora) da madrugada, exceto o Carnaval. Art. 21' - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogando as disposiçOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 11 DE FEVEREIRO DE 2019. Projeto de lei n° 180/2018 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça with cPeçanla n° 07— Centro - (Barra do (PiraI-(RJ CEP 27123-020 TCc.: (2 4)24439650 'Fax (24) 24439673