| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3085 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 400.000,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3085 DE 20 DE MARÇO DE 2019. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais) para reforço de saldo de dotações consignadas no Orçamento — Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais) para reforço das dotações descritas no anexo Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018 no valor de R$ 1.896.732,49 (um milhão oitocentos e noventa e seis mil setecentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos) provenientes de Doações, conforme Anexo Il. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 20 DE MARÇO DE 2019. 1) MAI ES P unicip: Mensagem nº 007/GP/2019 Projeto de lei nº 019/2019 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente SUPLEMENTAÇÃO Codificação Discriminação da Despesa 30.03 Fundo Municipal Para Infância e Adolescência de Barra do Piraí Financiamento Público a Projetos de Entidades Governamentais e não sa 3.3.90.39.99.00.00.00.00.01.0033 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica 400.000,00 TOTAL 400.000,00 Valor em R$ ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente QUADRO B BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018 1 - Conta Vinculada: BB 0688/43951-2 ITAU 688 43951-2 Fonte de Recursos: 0033 Circulante/Financeiro Circulante/Financeiro 2 - Disponibilidades R$1.901.003,44 3 - Obrigações Restos a Pagar R$1.901.003,44 R$ 1.896.732,49 Notas: 1 - Nome e número da conta corrente vinculada indicando a fonte de recurso utilizada quando da abertura do Crédito Adicional, relacionando os decretos que foram abertos em razão desse superávit, 2 - Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 31/1 2/2018 (anexar conciliação bancária) 3 - Saldo das obrigações porventura existentes em 31/12/2018 - Restos a Pagar, Outros Passivos (anexar a respectiva relação) 4 - Informar o superávit financeiro existente (2-3). ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente CONCILIAÇÃO BANCÁRIA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELAÇÃO DE DOCUMENTOS - ARTIGO 12 DA DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 277117 MODELO 25 CONCILIAÇÃO BANCÁRIA Saida do extrato de conta no úitimo dis do més (A) pre eis Créditos - Anexo E (C) ——— > TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELAÇÃO DE DOCUMENTOS - ARTIGO 12 DA DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 277/17 MODELO 25 es CONCILIAÇÃO BANCÁRIA on rSDO C,6 A Município: BARRA DO PIRAÍ E igenas PIRAL sa | q |Fonte de Recurso: O - Ordinários (Conta Bancária nº. ITAU 688 Aplicação Finanoeira E a 43951-2 (48895) [Código Contábil: 1.1.1.1.1.50.99.00.00.000003 D mo [anEsiAno: SUIZZE Saldo do extrato de conta no último dia do mês (A) Débitos - Anexo | (B) [eriitos - Anexo nc) Saldo ajustado correspondente ao registro contábil (A + B -C) sa. Lo E ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente EXTRATO BANCÁRIO Noaro 228 Últimos f2meses 22723 Gon SUCESSO por Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 a30s2010 Banco Itaú SIA Consultoria e i sinta Sad Dep ria e fe dad CEARA Samos ou de fala 0800 124 1 disponível 24 hs todos EN ELI SEN ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente RESTOS A PAGAR DE JANEIRO 'UNDO MUNICIPAL INFAN. E ADOLESC. BARRA DO PIRAI jelação de Restos a Pagar de 01/01/2018 a 20/02/2019 (Geral) inisiração Direta Empenho Dus Emos Credo-/Contato de Diva fEntidada: 2 - FUNDO MUNICIPAL INFAN. E ADOLESC. BARRA DO FIRAI 416 04/04/2916 CUSTOM INFORMÁTICA LTDA 8 2808/2018 CUSTOM INFORMÁTICA LTDA. 18 31/12/2018 GTA 2008 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA EPP 13/08/2018 CUSTOM INFORMÁTICA LTDA 8 28/08/2016 CUSTOM INFORMÁTICA LTDA enss renas