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norma nº 3085/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3085 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 400.000,00
native_id629

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3085 DE 20 DE MARÇO DE 2019.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais) para reforço de saldo de dotações
consignadas no Orçamento — Programa em vigor e dá outras correlatas
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais) para reforço das dotações descritas no anexo
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964:
e O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018 no valor de R$ 1.896.732,49 (um milhão
oitocentos e noventa e seis mil setecentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos) provenientes de
Doações, conforme Anexo Il.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE MARÇO DE 2019.
1)
MAI ES
P unicip:
Mensagem nº 007/GP/2019
Projeto de lei nº 019/2019
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
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SUPLEMENTAÇÃO
Codificação Discriminação da Despesa
30.03 Fundo Municipal Para Infância e Adolescência de Barra do Piraí
Financiamento Público a Projetos de Entidades Governamentais e não sa
3.3.90.39.99.00.00.00.00.01.0033 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica 400.000,00
TOTAL 400.000,00
Valor em R$
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QUADRO B
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018
1 - Conta Vinculada: BB 0688/43951-2
ITAU 688 43951-2
Fonte de Recursos: 0033
Circulante/Financeiro Circulante/Financeiro
2 - Disponibilidades R$1.901.003,44 3 - Obrigações
Restos a Pagar
R$1.901.003,44 R$ 1.896.732,49
Notas:
1 - Nome e número da conta corrente vinculada indicando a fonte de recurso utilizada quando da abertura do Crédito Adicional, relacionando
os decretos que foram abertos em razão desse superávit,
2 - Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 31/1 2/2018 (anexar conciliação bancária)
3 - Saldo das obrigações porventura existentes em 31/12/2018 - Restos a Pagar, Outros Passivos (anexar a respectiva relação)
4 - Informar o superávit financeiro existente (2-3).
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CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS - ARTIGO 12 DA DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 277117
MODELO 25
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
Saida do extrato de conta no úitimo dis do més (A)
pre eis
Créditos - Anexo E (C)
——— >
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS - ARTIGO 12 DA DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 277/17
MODELO 25
es
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
on rSDO C,6 A Município: BARRA DO PIRAÍ E igenas
PIRAL sa |
q
|Fonte de Recurso: O - Ordinários
(Conta Bancária nº. ITAU 688 Aplicação Finanoeira E a
43951-2 (48895) [Código Contábil: 1.1.1.1.1.50.99.00.00.000003 D mo
[anEsiAno: SUIZZE
Saldo do extrato de conta no último dia do mês (A)
Débitos - Anexo | (B)
[eriitos - Anexo nc)
Saldo ajustado correspondente ao registro contábil (A + B -C) sa.
Lo
E
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EXTRATO BANCÁRIO
Noaro 228
Últimos f2meses 22723
Gon SUCESSO por
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
a30s2010 Banco Itaú SIA
Consultoria e i
sinta Sad Dep ria e fe dad CEARA
Samos ou de fala 0800 124 1 disponível 24 hs todos
EN ELI SEN
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RESTOS A PAGAR
DE JANEIRO
'UNDO MUNICIPAL INFAN. E ADOLESC. BARRA DO PIRAI
jelação de Restos a Pagar de 01/01/2018 a 20/02/2019 (Geral)
inisiração Direta
Empenho Dus Emos Credo-/Contato de Diva
fEntidada: 2 - FUNDO MUNICIPAL INFAN. E ADOLESC. BARRA DO FIRAI
416 04/04/2916 CUSTOM INFORMÁTICA LTDA
8 2808/2018 CUSTOM INFORMÁTICA LTDA.
18 31/12/2018 GTA 2008 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA EPP
13/08/2018 CUSTOM INFORMÁTICA LTDA
8 28/08/2016 CUSTOM INFORMÁTICA LTDA
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renas

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