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norma nº 3086/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3086 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 140.000,00
native_id630

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3086 DE 20 DE MARÇO DE 2019.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para reforço de saldo de dotações
consignadas no Orçamento - Programa em vigor e dá outras correlatas
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para reforço das seguintes dotações, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
| Codificação Discriminação da Despesa ] Valor em R$
| 30.02 Fundo Municipal de Assistência Social de Barra do Pirai
| 30.02.08.244.0014.3.204 Proteção Social Especial - Alta Complexidade
3.3,90.30.00.00.00.00.0000 Material de Consumo 140.000,00
TOTAL | 140.000,00 |
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será
utilizado como fonte de recurso às anulações parciais e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
ANULAÇÃO
Codificação | Discriminação da Despesa | ValoremR$ |
30.02 | Fundo Municipal de Assistência Social de Barra do Pirai
[ 30.02.08.244.0014.3.126 Manutenção do Órgão
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 140.000,00
TOTAL 140.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE MARÇO DE 2019.
Mensagem nº 008/GP/2019
Projeto de lei nº 018/2019
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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