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norma nº 3087/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3087 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 2.150.000,00
native_id631

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3087 DE 20 DE MARÇO DE 2019.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
$2.150.000,00 (Dois milhões e cento e cinquenta mil reais) para reforço de saldo
de dotações consignadas no Orçamento - Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$2. 150.000,00 (Dois milhões e cento e cinquenta mil reais) para reforço das dotações
descritas no anexo |.
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo
anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial de dotações descritas no Anexo Il, na forma que
prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE MARÇO DE 2019.
/
MARI
Prefej pal
Mensagem nº 004/GP/2019
Projeto de lei nº 011/2019
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
| | SUPLEMENTAÇÃO ]
| 20 - Executivo |
20.12 Secretaria Municpal de Obras Públicas
15.543.0011.1.005 - 4.4.90.51.00.00.00.00.0004
15.543.0011.1.005 - 3.3.90.30.54.00.00.00.0004
970.000,00
1.180.000,00
R$ 2.150.000,00
SUBTOTAL
ANULAÇÃO
20 - Executivo
20.13 Secretaria de Serviços Públicos
15.451.0011.3.077 - 3.3.90.30.99.00.00.00.0004 150.000,00
15.451.0011.3.077 - 3.3.90.39.99.00.00.00.0004 150.000,00
20.13 Secretaria de Serviços Públicos SE
17.512.0005.1.505 - 4.4.90.51.00.00.00.00.0004 50.000,00
20.13 Secretaria de Serviços Públicos
15.451.0011.1.053 - 4.4.90.51.00.00.00.00.0004 25.000,00
20.13 Secretaria de Serviços Públicos
15.451.0011.1.054 - 4.4.90.51.00.00.00.00.0004 25.000,00
20.11 Secretaria de Educação
12.365.0006.1.523 - 3.3.90.30.99.00.00.00.0004 250.000,00
20.13 Secretaria de Serviços Públicos
15.451.0011.1.607 - 3.3.90.30.99.00.00.00.0004 1.500.000,00
[ SUBTOTAL | R$ 2.150.000,00 |

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