| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3087 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 2.150.000,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3087 DE 20 DE MARÇO DE 2019. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de $2.150.000,00 (Dois milhões e cento e cinquenta mil reais) para reforço de saldo de dotações consignadas no Orçamento - Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$2. 150.000,00 (Dois milhões e cento e cinquenta mil reais) para reforço das dotações descritas no anexo |. Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial de dotações descritas no Anexo Il, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 20 DE MARÇO DE 2019. / MARI Prefej pal Mensagem nº 004/GP/2019 Projeto de lei nº 011/2019 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente | | SUPLEMENTAÇÃO ] | 20 - Executivo | 20.12 Secretaria Municpal de Obras Públicas 15.543.0011.1.005 - 4.4.90.51.00.00.00.00.0004 15.543.0011.1.005 - 3.3.90.30.54.00.00.00.0004 970.000,00 1.180.000,00 R$ 2.150.000,00 SUBTOTAL ANULAÇÃO 20 - Executivo 20.13 Secretaria de Serviços Públicos 15.451.0011.3.077 - 3.3.90.30.99.00.00.00.0004 150.000,00 15.451.0011.3.077 - 3.3.90.39.99.00.00.00.0004 150.000,00 20.13 Secretaria de Serviços Públicos SE 17.512.0005.1.505 - 4.4.90.51.00.00.00.00.0004 50.000,00 20.13 Secretaria de Serviços Públicos 15.451.0011.1.053 - 4.4.90.51.00.00.00.00.0004 25.000,00 20.13 Secretaria de Serviços Públicos 15.451.0011.1.054 - 4.4.90.51.00.00.00.00.0004 25.000,00 20.11 Secretaria de Educação 12.365.0006.1.523 - 3.3.90.30.99.00.00.00.0004 250.000,00 20.13 Secretaria de Serviços Públicos 15.451.0011.1.607 - 3.3.90.30.99.00.00.00.0004 1.500.000,00 [ SUBTOTAL | R$ 2.150.000,00 |