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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3088/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3088 / 2019
Date 2019-03-25
EmentaAUTORIZA A DETERMINAR A REALIZAÇÃO E VISTORIA EM EQUIPAMENTOS URBANOS COMO PONTES, PASSARELAS E VIADUTOS
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LEI MUNICIPAL No 3088 DE 25 DE MARO DE 2019 
Ementa: "Autoriza o Chefe do Executivo a 
determinar a realizacao de vistorias em 
equipamentos urbanos como pontes, passarelas e 
viadutos, além da publicaçao no sItio oficial do 
MunicIpio de Barra do PiraI, o resultado das mesmas 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no usa 
de suas atribuicOes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a determinar vistorias 
pelos orgaos competentes da iniciativa püblica ou privada em equipamentos urbanos tais 
como: pontes, passarelas e viadutos no âmbito do municIplo de barra do PiraI, bern como a 
publicacao no sItio oficial do MunicIpio resultado dessas vistorias. 
Art. 20- As informacOes acerca das vistorias a serern realizadas deverão 
conter: 
- local em que a vistoria foi realizada; 
II - data davistoria; 
III - name do responsável técnico pelo ato e ôrgao pUblico ou 
privado a que está adstrito; 
IV - outras anotaçOes relevantes que a responsável técnico 
pela vistoria efetuar. 
Art.. 30- 0 Chefe do Executivo, regulamentara no que couber a presente 
Lei, objetivando sua meihor aplicacao. 
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 50- Ficam revogadas as disposicoes em contrário 
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE MARO DE 2019. 
Projeto de lei n° 006/2019 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
M/ 
Praça .WIth cPeçanfia n° 07 - Centro - cBarra 6o cPiraI-V CEP 27123-020 
'lèCc.. (24)24439650 Fa (24) 24439673 

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