| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3088 / 2019 |
| Date | 2019-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA A DETERMINAR A REALIZAÇÃO E VISTORIA EM EQUIPAMENTOS URBANOS COMO PONTES, PASSARELAS E VIADUTOS |
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LEI MUNICIPAL No 3088 DE 25 DE MARO DE 2019 Ementa: "Autoriza o Chefe do Executivo a determinar a realizacao de vistorias em equipamentos urbanos como pontes, passarelas e viadutos, além da publicaçao no sItio oficial do MunicIpio de Barra do PiraI, o resultado das mesmas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no usa de suas atribuicOes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a determinar vistorias pelos orgaos competentes da iniciativa püblica ou privada em equipamentos urbanos tais como: pontes, passarelas e viadutos no âmbito do municIplo de barra do PiraI, bern como a publicacao no sItio oficial do MunicIpio resultado dessas vistorias. Art. 20- As informacOes acerca das vistorias a serern realizadas deverão conter: - local em que a vistoria foi realizada; II - data davistoria; III - name do responsável técnico pelo ato e ôrgao pUblico ou privado a que está adstrito; IV - outras anotaçOes relevantes que a responsável técnico pela vistoria efetuar. Art.. 30- 0 Chefe do Executivo, regulamentara no que couber a presente Lei, objetivando sua meihor aplicacao. Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao. Art. 50- Ficam revogadas as disposicoes em contrário GABINETE DO PREFEITO, 25 DE MARO DE 2019. Projeto de lei n° 006/2019 Autor: Joel de Freitas Tinoco M/ Praça .WIth cPeçanfia n° 07 - Centro - cBarra 6o cPiraI-V CEP 27123-020 'lèCc.. (24)24439650 Fa (24) 24439673