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norma nº 3089/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3089 / 2019
Date 2019-03-25
EmentaACRESCE O INCISO IV ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL 501-2000, CRIANDO O CONSELHO FISCALIZATÓRIO LEGISLATIVO
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Ct±N$ 417JWICIP)4L dYE cBM?SM d0 PIRfi 1 
çaoinete cth cPresidTente 
LEI MUNICIPAL No 3089 DE 25 DE MARO DE 2019 
EMENTA: "ACRESCE 0 INCISO IV AO ART. 35 DA LEI 
MUNICIPAL No 501 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, 
CRIANDO 0 CONSELHO FISCALIZATORIO 
LEGISLATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°- Acresce o inciso IV ao Artigo 35 da Lei Municipal n° 501 de 19 de dezembro de 2000, criando 
o Conselho Fiscalizatório Legislativo, o qual será composto por 03 (três) Edis, sob a escolha do 
Presidente da Câmara quando da votacao de as Comissöes, excepcionalmente, neste ano, ate a 
aprovacao deste projeto. 
Art. 20 -Acresce o §140 ao Artigo 35 da Lei Municipal n° 501 de 19 de dezembro de 2000 que terá a 
seguinte redacao: 
§140 - Não se aplicam os paragrafos 1 0 , 20, 30, 60 e 130 ao Conseiho Fiscalizatôrio Legislativo. 
Art. 30 - Acresce o §150 ao Artigo 35 da Lei Municipal n° 501 de 19 de dezembro de 2000 que terá a 
seguinte redaçao: 
§150 - Ao CONSELHO FISCALIZATORIO LEGISLATIVO deve ser remetido copia das atas de 
reuniöes dos demais órgaos deliberativos para fiscalizacOes e acompanhamento. 
Art. 41 - Acresce o §161 ao Artigo 35 da Lei Municipal n° 501 de 19 de dezembro de 2000 que terá a 
seguinte redacao: 
§160 - E vedado a percepcao de jeton pelos integrantes do CONSELHO FISCALIZATORIO 
LEGISLATIVO ou qualquer outro tipo de remuneracao diante de suas atribuicoes. 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogando as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE MARCO DE 2019 
Projeto de lei n° 014/2019 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
cPraça With cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do (PiraI-V CEC)? 2 7123-020 
¶TeC.: (24)24439650 'Fa,C (24) 24439673 

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