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norma nº 3090/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3090 / 2019
Date 2019-04-05
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 2.195.020,00
native_id634

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3090 DE 05 DE ABRIL DE 2019.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$2.195.020,00 (Dois milhões, cento e noventa e cinco mil e vinte reais) para reforço de
saldo de dotações consignadas no Orçamento — Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$2.195.020,00 (Dois milhões, cento e noventa e cinco mil e vinte reais) para reforço das
dotações descritas no anexo |.
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior,
será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial de dotações descritas no Anexo II, na forma que prevê o artigo 43
e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE ABRIL DE 2019.
Pr pal
Mensagem nº 014/GP/2019
Projeto de Lei nº 041/2019
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
ANEXO |
SUPLEMENTAÇÃO
30.01 - Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí
2.049 - Desenvolvimento da Gestão Previdenciária
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 150.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 100.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Civil 50.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 70.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica BE 175.020,00
Subtotal (despesas administrativas) R$595.020,00
2.107 - Encargos com Aposentadoria e Pensões
3.1.90.01.00.00.00.00 - Aposentadoria, Reserva Remunerada e Reforma 1.000.000,00
3.1.90.05.00.00.00.00 - Outros Benefícios Previdenciários 600.000,00
Subtotal 1.600.000,00
TOTAL GERAL 2.195.020,00
ANEXO Il
ANULAÇÃO
30.01 - Fundos de Previdência do Município de Barra do Piraí
9.004 - Reserva do RPPS
9.9.99.99.99.00.00.00 - Reserva de Contingência 2.195.020,00
TOTAL GERAL | 2.195.020,00

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