| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3090 / 2019 |
| Date | 2019-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 2.195.020,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3090 DE 05 DE ABRIL DE 2019. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$2.195.020,00 (Dois milhões, cento e noventa e cinco mil e vinte reais) para reforço de saldo de dotações consignadas no Orçamento — Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$2.195.020,00 (Dois milhões, cento e noventa e cinco mil e vinte reais) para reforço das dotações descritas no anexo |. Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial de dotações descritas no Anexo II, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 05 DE ABRIL DE 2019. Pr pal Mensagem nº 014/GP/2019 Projeto de Lei nº 041/2019 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente ANEXO | SUPLEMENTAÇÃO 30.01 - Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí 2.049 - Desenvolvimento da Gestão Previdenciária 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 150.000,00 3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 100.000,00 3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Civil 50.000,00 3.3.90.40.00.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 70.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 50.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica BE 175.020,00 Subtotal (despesas administrativas) R$595.020,00 2.107 - Encargos com Aposentadoria e Pensões 3.1.90.01.00.00.00.00 - Aposentadoria, Reserva Remunerada e Reforma 1.000.000,00 3.1.90.05.00.00.00.00 - Outros Benefícios Previdenciários 600.000,00 Subtotal 1.600.000,00 TOTAL GERAL 2.195.020,00 ANEXO Il ANULAÇÃO 30.01 - Fundos de Previdência do Município de Barra do Piraí 9.004 - Reserva do RPPS 9.9.99.99.99.00.00.00 - Reserva de Contingência 2.195.020,00 TOTAL GERAL | 2.195.020,00