| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3091 / 2019 |
| Date | 2019-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 962.064,00 |
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ESTADO (DO RIO DE yrjo CX4IYIRJ4 VICIPL DE Ic19?fi (DO (PiRJ4I gaôinete do Presi6ente LEI MUNICIPAL No 3091 DE 05 DE ABRIL DE 2019 EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de ate R$962.064,00 (novecentos e sessenta e dais mu, sessenta e quatro reais) Programa em vigor e dá outras corrélatas providências". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1 1 . Fica a Fader Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de ate R$962.064,00 (novecentos e sessenta e dais mil, sessenta e quatro reais) para reforco da seguinte despesa, a saber: Codificacão Discriminaão da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de SaUde de Barra do Pirai 304. Fundo Municipal de SaUde de Barra do Pirai 30.04.10. SaOde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. ApöesdeSaüde 30.04.10.302.0020.3.032 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Media e Alta Complexidade - MAC Amb. Hospitalar Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica 962.06400 Art. 20 . Para abertura do presente crédito adicianal suplementar será utilizado coma fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê a artiga 43 e seus paragrafas da Lei Federal n ° 4.320, de 17 de marco de 1964: • Provávël excesso de arrecadaçao no valor de ate R$962.064,00 (novecentos e sessenta e dois mil, sessenta e quatro reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Sade referente a Transferência de Recursos SUS Teto Financeiro MAC, conforme Deliberacaa CIB-RJ n ° 5.575 de 27 de novembro de 2018 - Alteraçoes no Limite do Blaco de Media e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teta Dezembro/201 8, Partaria n° 2.004 de 21 dedezembro de 2018 e Planilha de Detalhamento do Ministéria da Sade - Secretaria de Atençao a SaUde - Departamento de Regulaçao, Avaliação e Controle de Sistemas anexa. Art. 30 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacaa, revogadas as disposiçoes em contrária. GABINETE DO PREFEITO, 05 DE ABRIL DE 2019. Mensagem n ° 009/GP/2019 Projeto de Lei n° 020/2019 Autor: Executivo Municipal Praça With cPeçanfia n'07— Centro - cBarra do cPiraI-R7 C"EP 2 7123-020 '7èt.: (24)24439650 'Fax (24) 24439673