| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3092 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | ESTABELECE COMO CRITÉRIO PARA CONCESSÃO DE VAGA NAS CRECHES MUNICIPAIS - PROMULGADA |
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cLscrMo DO RIO (DE J]VEIO C,AWAM WIZaCAPAL DE B,4RM DO PIRflI gabinete do Presi6ente LEI MUNICIPAL NO 3092 DE 15 DE ABRIL DE 2019 EMENTA: "ESTABELE COMO CRITERIO PARA CONCESSAO DE VAGA NAS CRECHES MUNICIPAIS EM BARRA DO PIRA1, A APREsENTAcAO DE DOCUMENTO COMPROBATORIO DE ATIVIDADE LABORATIVA OU ESTUDANTIL, QUE JUSTIFICA A NECESSIDADE DA PRIORIDADE DA VAGA" A Câmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1 - Para a concessão de vaga nas creches municipais em Barra do Piral, fica obrigatória a apresentação de documento comprobatório de atividade laborativa ou estudantil, que justifique a necessidade da priorida,da vaga das creches do MunicIpio. Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de ão, revogando-se as disposiçOes em contrário. GABINETE DO PRESI NTE, 15 DE ABRIL DE 2019 LUIZ ROBERTO NHO - PRESIDENTE Projeto de lei 017/2018 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves (Praça With cPeçanIia n'07— Centro - (Barra dó cPiraI-cRJ CEP 2 7123-020 Te1.: (24)24439650 'Fax (2 4) 24439673