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norma nº 3092/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3092 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaESTABELECE COMO CRITÉRIO PARA CONCESSÃO DE VAGA NAS CRECHES MUNICIPAIS - PROMULGADA
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cLscrMo DO RIO (DE J]VEIO 
C,AWAM WIZaCAPAL DE B,4RM DO PIRflI 
gabinete do Presi6ente 
LEI MUNICIPAL NO 3092 DE 15 DE ABRIL DE 2019 
EMENTA: "ESTABELE COMO CRITERIO PARA 
CONCESSAO DE VAGA NAS CRECHES 
MUNICIPAIS EM BARRA DO PIRA1, A 
APREsENTAcAO DE DOCUMENTO 
COMPROBATORIO DE ATIVIDADE 
LABORATIVA OU ESTUDANTIL, QUE JUSTIFICA 
A NECESSIDADE DA PRIORIDADE DA VAGA" 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - Para a concessão de vaga nas creches municipais em Barra do Piral, fica 
obrigatória a apresentação de documento comprobatório de atividade laborativa ou 
estudantil, que justifique a necessidade da priorida,da vaga das creches do MunicIpio. 
Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de ão, revogando-se as disposiçOes em 
contrário. 
GABINETE DO PRESI NTE, 15 DE ABRIL DE 2019 
LUIZ ROBERTO NHO - PRESIDENTE 
Projeto de lei 017/2018 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
(Praça With cPeçanIia n'07— Centro - (Barra dó cPiraI-cRJ CEP 2 7123-020 
Te1.: (24)24439650 'Fax (2 4) 24439673 

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