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norma nº 3093/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3093 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaAUTORIZA A RECONHECER COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL E MORADIA A COMUNIDADE ESTABELECIDA A RUA HAMILTON BALTAZAR DA NÓBREGA, QUÍMICA - PRO
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LEI MUNICIPAL NO 3093 DE 15 DE ABRIL DE 2019 
EMENTA: "AUTORIZA 0 EXECUTIVO 
MUNICIPAL A RECONHECER COMO AREA DE 
INTERESSE SOCIAL E MORADIA A 
COMUNIDADE ESTABELECIDA A RUA 
VEREADOR HAMILTON BALTAZAR DA 
NOBREGA, SITUADA NO BAIRRO DA QUIMICA, 
E PROCEDENDO AS IN'FERvENcOEs 
NECESSARIAS NA AREA DE SANEAMENTO 
BASICO. ILUMINAcA0 PUBLICA E 
CALAMENTO NO MUNICIPIO DE BARRA DO 
PIRA!" 
A Camara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer como area de interesse 
social e moradia a Comunidade estabelecida a Rua Hamilton Baltazar da Nobrega, situada 
no bairro da QuImica, conhecida como Comunidade Nelson Mandela e proceder as 
intervencOes necessárias na area de saneamento básico, iluminação püblica e calçamento. 
Art. 2 - Esta lei entra em vg6r na data de sua publicacão, revogando-se as 
disposicOes em contrarlo / 
GABIN'ETE DO P ESIDENTE, 15 DE ABRIL DE 2019.. 
UIZ ROBE COUTINHO - PRESIDENTE 
Projeto de lei 030/2018 
ALtor: Pedro Fernando de Souza 
cPraça L7Vith cPeçanña n° 07- 
cTht.: (24 
- cBarra di cpiraI-V CEP 27123-020 
650 'Fa(24) 24439673 

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