| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3093 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA A RECONHECER COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL E MORADIA A COMUNIDADE ESTABELECIDA A RUA HAMILTON BALTAZAR DA NÓBREGA, QUÍMICA - PRO |
| native_id | 637 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL NO 3093 DE 15 DE ABRIL DE 2019 EMENTA: "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER COMO AREA DE INTERESSE SOCIAL E MORADIA A COMUNIDADE ESTABELECIDA A RUA VEREADOR HAMILTON BALTAZAR DA NOBREGA, SITUADA NO BAIRRO DA QUIMICA, E PROCEDENDO AS IN'FERvENcOEs NECESSARIAS NA AREA DE SANEAMENTO BASICO. ILUMINAcA0 PUBLICA E CALAMENTO NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRA!" A Camara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer como area de interesse social e moradia a Comunidade estabelecida a Rua Hamilton Baltazar da Nobrega, situada no bairro da QuImica, conhecida como Comunidade Nelson Mandela e proceder as intervencOes necessárias na area de saneamento básico, iluminação püblica e calçamento. Art. 2 - Esta lei entra em vg6r na data de sua publicacão, revogando-se as disposicOes em contrarlo / GABIN'ETE DO P ESIDENTE, 15 DE ABRIL DE 2019.. UIZ ROBE COUTINHO - PRESIDENTE Projeto de lei 030/2018 ALtor: Pedro Fernando de Souza cPraça L7Vith cPeçanña n° 07- cTht.: (24 - cBarra di cpiraI-V CEP 27123-020 650 'Fa(24) 24439673