| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3094 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE A POBREZA E A DESIGUALDADE SOCIAIS - PROMULGADA |
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£ o RIO DE J,4jrVEIRO C1RJ4 WVAYCIT,4L (DE MRX4 q:,o pjf çabinete d? Presidente LEI MUNICIPAL NO 3094 DE 15 DE ABRIL DE 2019 EMENTA: "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 0 FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE A. POBREZA E As DESIGUALDADES SOCIAIS, EM OBEDIENCIA A EMENDA A C0NsTITuIcA0 DA REPUBLICA N231, DE 14 DEZEMBRO DE 2000, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS". A Câmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sias atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo prornulga a seguinte Lei: Art. 12 - Autoriza o Executivo Municipal a criar o Fundo de Combate a Pobreza e as Desigualdades Sociais no âmbito do MunicIpio de Barra do Piraf, corn o objetivo de proporcionar a todos os munIcipes, acesso a nIveis dignos de subsistência visando a meihoria de qualidade de vida. Art. 22 - Poderão compor o Fundo de Combate a Pobreza e as desigualdades sociais: I - o produto de arrecadacão do percentual a ser instituIdo pela Prefeitura Municipal de Barra do PiraI, acerca do Imposto Sobre Servicos - ISS, ou outro que considere adequado para este fim; II- doaçOes, de qualquer natureza, de pessoas fIsicas ou jurIdicas; ILl- outros recursos cornpatIveis corn a legislação, especialmente corn a Emenda a Constituição da Repüblica n 231, de 14 de dezembro de 2000. Art. 32 - Os recursos do Fundo Municipal de Combate a Pobreza e as Desigualdades Sociais poderão ser aplicados prioritariamente nas seguintes açOes: I- complementação financeira de famulias cuja renda mensal seja inferior a urn salário mInimo; cPraça WIth cPeçanfia n'07 — Centro - (Barra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 1èCs.: (24)24439650 'Fa(24) 24439673 II- atendimento para famIlias que tenham filhos em idade escolar matriculados na Rede Püblica Municipal e Estadual de Ensino, ou que sejam bolsistas da rede particular e estejam abaixo da linha da pobreza; III- atendimento a idosos em situação de abandono ou comprovadamente necessitados; IV-acöes de saüde preventiva; V- auxIlio para a construcão de habitacOes populares e saneamento; VI-apoio em situacOes de emergência e calamidade püblica; VII- urbanizaçao de morros e areas de risco; VIII-acöes de iluminacào püblica em comunidades pobres e locais de difIcil acesso. Art. 42 - Poderá ser instituIdo urn Conselho Gestor paritário que, além dos rnembros representantes do MunicIpio de livre escoiha do Chefe do Poder Executivo, do mesmo modo será composto por entidades que dispOem da participação da sociedade civil, sendo presidido pelo Prefeito deste MunicIpio ou por Secretário por ele constituIdo. Art. 52 - Os aurnentos de alIquotas do ISS que passam a ser devidos na conformidade desta Lei, e que venham a ser devidos por empresas que sejarn bèneficiárias de quaisquer tipos de benefIcios fiscais, a quaisquer tItulos, concedidos por legislacão anterior, não serão levados em conta no cálculo do montante do referido benefIcio que continuará, no cante a benefIcio, a disciplinar-se pela legislacão anterior a presente Lei. Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na da4 de sua publicação, revogando-se as disposiçoes em contrário. GABINETE DO PREIIDENTE, 15 DE ABRIL DE 2019 LUIZ ROBERTO/OUTINHO - PRESIDENTE Projeto de lei no 059/2018 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves