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norma nº 3094/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3094 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaAUTORIZA A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE A POBREZA E A DESIGUALDADE SOCIAIS - PROMULGADA
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o RIO DE J,4jrVEIRO 
C1RJ4 WVAYCIT,4L (DE MRX4 q:,o pjf 
çabinete d? Presidente 
LEI MUNICIPAL NO 3094 DE 15 DE ABRIL DE 2019 
EMENTA: "AUTORIZA 0 EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAR 0 FUNDO MUNICIPAL 
DE COMBATE A. POBREZA E As 
DESIGUALDADES SOCIAIS, EM OBEDIENCIA 
A EMENDA A C0NsTITuIcA0 DA 
REPUBLICA N231, DE 14 DEZEMBRO DE 
2000, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
sias atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo 
prornulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Autoriza o Executivo Municipal a criar o Fundo de Combate a Pobreza e as 
Desigualdades Sociais no âmbito do MunicIpio de Barra do Piraf, corn o objetivo de 
proporcionar a todos os munIcipes, acesso a nIveis dignos de subsistência visando a 
meihoria de qualidade de vida. 
Art. 22 - Poderão compor o Fundo de Combate a Pobreza e as desigualdades sociais: 
I - o produto de arrecadacão do percentual a ser instituIdo pela Prefeitura Municipal 
de Barra do PiraI, acerca do Imposto Sobre Servicos - ISS, ou outro que considere 
adequado para este fim; 
II- doaçOes, de qualquer natureza, de pessoas fIsicas ou jurIdicas; 
ILl- outros recursos cornpatIveis corn a legislação, especialmente corn a Emenda a 
Constituição da Repüblica n 231, de 14 de dezembro de 2000. 
Art. 32 - Os recursos do Fundo Municipal de Combate a Pobreza e as Desigualdades 
Sociais poderão ser aplicados prioritariamente nas seguintes açOes: 
I- complementação financeira de famulias cuja renda mensal seja inferior a urn 
salário mInimo; 
cPraça WIth cPeçanfia n'07 — Centro - (Barra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
1èCs.: (24)24439650 'Fa(24) 24439673 
II- atendimento para famIlias que tenham filhos em idade escolar matriculados na 
Rede Püblica Municipal e Estadual de Ensino, ou que sejam bolsistas da rede 
particular e estejam abaixo da linha da pobreza; 
III- atendimento a idosos em situação de abandono ou comprovadamente 
necessitados; 
IV-acöes de saüde preventiva; 
V- auxIlio para a construcão de habitacOes populares e saneamento; 
VI-apoio em situacOes de emergência e calamidade püblica; 
VII- urbanizaçao de morros e areas de risco; 
VIII-acöes de iluminacào püblica em comunidades pobres e locais de difIcil acesso. 
Art. 42 - Poderá ser instituIdo urn Conselho Gestor paritário que, além dos rnembros 
representantes do MunicIpio de livre escoiha do Chefe do Poder Executivo, do 
mesmo modo será composto por entidades que dispOem da participação da 
sociedade civil, sendo presidido pelo Prefeito deste MunicIpio ou por Secretário por 
ele constituIdo. 
Art. 52 - Os aurnentos de alIquotas do ISS que passam a ser devidos na 
conformidade desta Lei, e que venham a ser devidos por empresas que sejarn 
bèneficiárias de quaisquer tipos de benefIcios fiscais, a quaisquer tItulos, concedidos 
por legislacão anterior, não serão levados em conta no cálculo do montante do 
referido benefIcio que continuará, no cante a benefIcio, a disciplinar-se pela 
legislacão anterior a presente Lei. 
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na da4 de sua publicação, revogando-se as 
disposiçoes em contrário. 
GABINETE DO PREIIDENTE, 15 DE ABRIL DE 2019 
LUIZ ROBERTO/OUTINHO - PRESIDENTE 
Projeto de lei no 059/2018 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 

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