| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3095 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 2987-2018 - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - PROMULGADA |
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cESTMO O RIO DE 1,49vEIqO CJtfl 91IIViNYCAPAL (DE BARRA q2'o (PII ga6inete c/To cPresicfente LEI MUNICIPAL NO 3095 DE 15 DE ABRIL DE 2019 EMENTA: "ALTERA A REDAçAO DA LEI MUNICIPAL N 2 2987/2018 ACRESCENDO 0 PARAGRAFO UNICO AO SEU ARTIGO 1, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS". A Cârnara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo prornulga a seguinte Lei: Art. 12 - 0 artigo 1 2da Lei Municipal n2 2987, de 25 de maio de 2018, passa a vigorar acrescido do parágrafo t'inico corn a seguinte redaçäo: Parágrafo Unico - Para àqueles que já são perrnissionários ou concessionários do serviço de transporte coletivo de passageiros, é concedido o prazo ate 012/02/2019 para adequacão as exigências desta norrna. Art. 2 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacäo, revogadas as disposicoes em contrário. GABINETE DO PRE IDENTE, 15 de abril de 2019 LXJIZ ROBERTO! OUTINHO - PRESIDENTE Projeto de lei no 117/2018---- Autor: Pedro Fernando de Souza Alves cPraça With cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-RI CET 27123-020 TèCc.: (24)24439650 'Fa(24) 24439673