br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3095/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3095 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI 2987-2018 - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - PROMULGADA
native_id639

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

cESTMO O RIO DE 1,49vEIqO 
CJtfl 91IIViNYCAPAL (DE BARRA q2'o (PII 
ga6inete c/To cPresicfente 
LEI MUNICIPAL NO 3095 DE 15 DE ABRIL DE 2019 
EMENTA: "ALTERA A REDAçAO DA LEI MUNICIPAL N 2 
2987/2018 ACRESCENDO 0 PARAGRAFO UNICO AO SEU 
ARTIGO 1, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS". 
A Cârnara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo 
prornulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - 0 artigo 1 2da Lei Municipal n2 2987, de 25 de maio de 2018, passa a 
vigorar acrescido do parágrafo t'inico corn a seguinte redaçäo: 
Parágrafo Unico - Para àqueles que já são perrnissionários ou concessionários 
do serviço de transporte coletivo de passageiros, é concedido o prazo ate 
012/02/2019 para adequacão as exigências desta norrna. 
Art. 2 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacäo, revogadas as disposicoes 
em contrário. 
GABINETE DO PRE IDENTE, 15 de abril de 2019 
LXJIZ ROBERTO! OUTINHO - PRESIDENTE 
Projeto de lei no 117/2018---- 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
cPraça With cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-RI CET 27123-020 
TèCc.: (24)24439650 'Fa(24) 24439673 

open original →