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norma nº 3096/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3096 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO PARA AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS ENVOLVIDA NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO - PROMULGADA
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LEI MUNICIPAL NO 3096 DE 15 DE ABRIL DE 2019 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
REALIzAcA0 DE TERMO ADITIVO PARA 
AMPLIAcA0 DO NUMERO DE VAGAS ENVOLVIDA 
NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO, 
POSSIBILITANDO A GRATUIDADE DE 
ESTACIONAMENTOS PARA OS MORADORES DAS 
RUAS ENVOLVIDAS, QUE NAO POSSUAM 
GARAGEM E DEVIDAMENTE CADASTRADOS 
JUNTO A ADMINIsTRAcAO PIIJBLICA DO 
MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Legislativo promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizacao de 
termo aditivo para ampliacao do nUmero de vagas envolvidas no estacionamento 
rotativo, possibilitando a gratuidade de estacionamentos para os moradores das ruas 
envolvidas, que não possuam garagem e devidamente cadastrados junta a 
administracao pUblica do MunicIpio. / 
Art. 20- Esta Lei entra 
enZriregulamentada
Qigorna data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrário, podendo s par especIfico decreto a ser 
editado pelo Poder Executivo. / 
GABINETE DO PRESIDENTE, 15 de abril de 2019 
/ 
LUIZ ROBERT[ COUTINHO PRESIDENTE 
Projeto de lei no 148/2018 
Autor: Pedro Fernando de SouzJ AIves/ uIo Rogerio de Oliveira Ganem/ Thiago 
Felipe Ponciano Soares/Joel Tin PauIo Mariano Novaes/ Cleber Bezerra 
da Silva/ Anderson Ribeiro Pereira 1 
cPraça .fMth cPeçanfia n'07— Centro - Barra do cPiraI-W] CEP 27123-020 
(2 4)24439650 cFa. (2 4) 24439673 

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