| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3096 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO PARA AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS ENVOLVIDA NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO - PROMULGADA |
| native_id | 640 |
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LEI MUNICIPAL NO 3096 DE 15 DE ABRIL DE 2019 EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A REALIzAcA0 DE TERMO ADITIVO PARA AMPLIAcA0 DO NUMERO DE VAGAS ENVOLVIDA NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO, POSSIBILITANDO A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTOS PARA OS MORADORES DAS RUAS ENVOLVIDAS, QUE NAO POSSUAM GARAGEM E DEVIDAMENTE CADASTRADOS JUNTO A ADMINIsTRAcAO PIIJBLICA DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizacao de termo aditivo para ampliacao do nUmero de vagas envolvidas no estacionamento rotativo, possibilitando a gratuidade de estacionamentos para os moradores das ruas envolvidas, que não possuam garagem e devidamente cadastrados junta a administracao pUblica do MunicIpio. / Art. 20- Esta Lei entra enZriregulamentada Qigorna data de sua publicacao, revogadas as disposicOes em contrário, podendo s par especIfico decreto a ser editado pelo Poder Executivo. / GABINETE DO PRESIDENTE, 15 de abril de 2019 / LUIZ ROBERT[ COUTINHO PRESIDENTE Projeto de lei no 148/2018 Autor: Pedro Fernando de SouzJ AIves/ uIo Rogerio de Oliveira Ganem/ Thiago Felipe Ponciano Soares/Joel Tin PauIo Mariano Novaes/ Cleber Bezerra da Silva/ Anderson Ribeiro Pereira 1 cPraça .fMth cPeçanfia n'07— Centro - Barra do cPiraI-W] CEP 27123-020 (2 4)24439650 cFa. (2 4) 24439673