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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3097/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3097 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AMPARO A MULHERES AGREDIDAS - PROMULGADA
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çaôinete do (Presi6ente 
LEI MUNICIPAL NO 3097 DE 15 DE ABRIL DE 2019 
EMENTA: "AUTORIZA A CRIAcAO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE AMPARO A MULHERES 
AGREDIDAS, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica autorizado o Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Amparo 
a Mulheres Agredidas (FMAMA). 
§ 10 - 0 fundo de que trata este artigo destina-se ao financiamento de aj uda pecuniária e 
treinamento profissional a mulheres que, em razào da violência doméstica, se separaram de seus 
cônjuges ou companheiros. 
§ 2° - A ajuda pecuniária mencionada no paragrafo 1° poderá ser concedida durante 
perlodo de 6 (seis) meses a contar da data do registro da agresso, correspondendo a 50% do 
salário mInimo nacional, ou definido a partir dos critérios estabelecidos na regulamentacAo da 
lei. 
§ 3° 0 treinamento profissional mencionado no parágrafo 1° terá o objetivo de facilitar a 
recolocaçao das muiheres no mercado de trabaiho, podendo para tanto utilizar-se de convênios 
corn Empresas Püblicas e/ou Privadas. 
Art. 2 - 0 Poder Executivo poderá r 
no prazo de 30 (trinta) dias a contar da da, 
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor ± 
GABINETh 'D0P F
lamftntar a presente Lei no que lhe couber, 
pu1icacao desta. 
JIsua publicacao. 
IDENTE, 15 de abril de 2019 
LL.MZ ROBERT COUTINHO - PRESIDENTE 
Projeto de lei no 166/2018/ 
Autor: Pedro Fernando deSai,(AIves 
cPraça .7vth cPeçanfia n° 07— Centro fcBarra do cPiraI-V OEP 27123-020 
'TeCs.: (24)2443966 Tax, (24) 24439673 
t 

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