| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3097 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AMPARO A MULHERES AGREDIDAS - PROMULGADA |
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EST 4cDO O q?jo LXE JEI?O CAWARA 9YVjrVYCI(PAL (DE BARRAqo pjf çaôinete do (Presi6ente LEI MUNICIPAL NO 3097 DE 15 DE ABRIL DE 2019 EMENTA: "AUTORIZA A CRIAcAO DO FUNDO MUNICIPAL DE AMPARO A MULHERES AGREDIDAS, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. A Câmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1 - Fica autorizado o Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Amparo a Mulheres Agredidas (FMAMA). § 10 - 0 fundo de que trata este artigo destina-se ao financiamento de aj uda pecuniária e treinamento profissional a mulheres que, em razào da violência doméstica, se separaram de seus cônjuges ou companheiros. § 2° - A ajuda pecuniária mencionada no paragrafo 1° poderá ser concedida durante perlodo de 6 (seis) meses a contar da data do registro da agresso, correspondendo a 50% do salário mInimo nacional, ou definido a partir dos critérios estabelecidos na regulamentacAo da lei. § 3° 0 treinamento profissional mencionado no parágrafo 1° terá o objetivo de facilitar a recolocaçao das muiheres no mercado de trabaiho, podendo para tanto utilizar-se de convênios corn Empresas Püblicas e/ou Privadas. Art. 2 - 0 Poder Executivo poderá r no prazo de 30 (trinta) dias a contar da da, Art. 3 - Esta Lei entra em vigor ± GABINETh 'D0P F lamftntar a presente Lei no que lhe couber, pu1icacao desta. JIsua publicacao. IDENTE, 15 de abril de 2019 LL.MZ ROBERT COUTINHO - PRESIDENTE Projeto de lei no 166/2018/ Autor: Pedro Fernando deSai,(AIves cPraça .7vth cPeçanfia n° 07— Centro fcBarra do cPiraI-V OEP 27123-020 'TeCs.: (24)2443966 Tax, (24) 24439673 t