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norma nº 3098/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3098 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaREORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - REVOGA A LEI 464-2000
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3098 DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Reorganiza o Conselho Municipal de Turismo -—
COMTUR, cria o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o novo CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO
PIRAÍ - COMTUR, junto à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, como órgão de caráter
consultivo e fiscalizador do planejamento, coordenação, acompanhamento, controle e avaliação da
Política Municipal de Turismo.
Art. 2º O COMTUR tem por objetivo:
| - propor medidas ao Poder Executivo em questões referentes ao desenvolvimento turístico do
município de Barra do Piraí;
Il — colaborar na formulação das diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de
turismo;
HI - manifestar-se acerca das obras que tenham relação direta ou indireta com o turismo;
IV - desenvolver programas e/ou projetos de interesse turístico, visando incrementar o fluxo de
turistas no município;
V - estudar, de forma sistemática e permanente, o mercado turístico do município, a fim de contar
com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VI - programar e executar debates sobre temas de interesse turístico;
VII - promover e divulgar os pontos turísticos do município, bem como as atividades turísticas a eles
relacionadas;
VIII - estabelecer parcerias com a iniciativa privada e/ou pública, com a finalidade de fazer face às
despesas de divulgação da política local de turismo;
IX - incentivar uma política de formação de mão de obra para o setor de turismo do município;
X - articular-se com os órgãos Federais, Estaduais e Municipais, visando às ações integradas nas
áreas de turismo;
XI - elaborar seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da referida lei;
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
XII — estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre o poder público municipal e os
prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra-estrutura adequada à
implantação do turismo;
XIII — manter cadastro de informações turísticas de interesse do município;
XIV — implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais
ou internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbio de interesse turístico, bem como palestras,
congressos etc.;
XV — propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XVI - - incentivar a publicação de guias turísticos do município, com informações fidedignas.
Art. 3? O COMTUR é órgão consultivo e fiscalizador da administração pública e órgãos de
representatividade.
Art. 4º As decisões tomadas pelo COMTUR são de observância obrigatória pelos seus membros.
Parágrafo único - As reuniões do Conselho serão lavradas em ata e suas decisões serão
consubstanciadas através de ofícios, encaminhados a quem de direito.
Art. 5º O COMTUR será integrado pelos seguintes membros, indicados pelos órgãos, entidades,
cooperativas, associações ou organizações abaixo arrolados, e nomeados pelo Prefeito Municipal,
assim distribuído paritariamente:
A) Representantes do Poder Público Municipal:
I. E (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
Il. | 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico;
IR ES co ) representante da Secretaria Municipal do Ambiente;
Iv. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
V. coli representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas;
VI. | 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Ordem Pública;
VII. | 01 (um) representante da Câmara Municipal.
B) Representantes da Sociedade Civil:
VII. 01 (um) representante do setor de Agências de Viagens;
IX. 01 (um) representante do setor de Meios de Hospedagem
X. 01 (um) representante do setor de Alimentos e Bebidas (A&B);
XI. 01 (um) representante de Instituição Culturais;
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XI. 01 (um) representante de Associação Comercial
XII. — 01 (um) representante dos Artesãos;
XIV. 01 (um) representante da área de Segurança Pública;
8 1º A escolha dos membros do COMTUR recairá em pessoas que de alguma forma, trabalhem
direta ou indiretamente, e contribuam para o desenvolvimento turístico do município de Barra do
Piraí.
& 2º Cada membro do COMTUR terá um suplente igualmente indicado, que o substituirá em seus
impedimentos, evitando-se, preferencialmente, que ambos provenham de uma mesma pessoa
jurídica.
$ 3º Os representantes do Poder Público Municipal serão de livre escolha e indicação do secretário
correspondente.
8 4º No caso de vacância, o suplente completará o restante do mandato.
$ 5º O mandato dos membros do COMTUR será de dois anos, permitida a recondução e serão
nomeados pelo Prefeito.
& 6º O mandato dos membros do COMTUR será gratuito, e as respectivas funções consideradas
como prestação de serviço público relevante ao Município.
Art. 6º O COMTUR contará com um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário Executivo e um
Secretário Adjunto eleitos entre os seus membros, por voto de pelo menos 2/3 (dois terços) dos
membros, com mandato de dois (02) anos permitida a reeleição, sendo suas atribuições fixadas pelo
Regimento Interno.
Art. 7º O presidente e vice- presidente do Conselho, Secretários Executivos e adjuntos serão
escolhidos através de eleição entre os conselheiros eleitos como titulares, imediatamente após a
definição destes. Na ausência do Presidente assume o Vice-presidente.
Art. 8º O COMTUR reunir-se-á, ordinariamente, bimestralmente, por convocação de seu Presidente
ou extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou de um terço de seus membros.
Art. 9º Ao CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE BARRA DO PIRAÍ - COMTUR compete:
| — acompanhar e fiscalizar os processos, projetos ou planos de desenvolvimento de turismo
elaborados pela Secretaria de Turismo e Cultura;
Il — propor medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no
Município;
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III — indicar representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções,
reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à política municipal de turismo;
IV - organizar e promover amplos debates sobre os assuntos de interesse turístico para o município
ou região;
V - diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico e orientar sua
melhor divulgação;
VI - propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município;
VII - colaborar na elaboração do calendário turístico do município;
VIII - elaborar o seu regimento interno;
IX - formar grupos de trabalho para atividades específicas;
X - promover a integração do município a programas estaduais, federais e outros, pertinentes à
consecução de seus objetivos;
XI — promover e deliberar sobre a celebração de convênios com órgãos e instituições públicos, ou
privados, nacionais ou internacionais de turismo ou afins ou sugeri-los, quando for o caso;
XII - manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo sejam públicas, privadas ou mistas;
XIII - monitorar o crescimento do turismo no município, propondo e deliberando sobre medidas que
atendam à sua capacidade turística;
XIV - desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas
ao Município, respeitada sua capacidade receptiva assim como seu patrimônio ambiental e cultural;
XV — estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre o poder público municipal e o
prestado pela iniciativa privada e sociedade civil;
XVI — contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da comunidade voltadas para a
atividade turística;
XVII - participar da elaboração das normas de gestão do patrimônio público, natural e cultural, de
interesse turístico.
Art. 10 O COMTUR terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
D) O órgão de deliberação máxima é o plenário.
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1) As sessões plenárias serão realizadas a cada 60 (sessenta) dias, ordinariamente, e, em
caráter extraordinário, sempre que convocadas pelo presidente ou a requerimento da maioria
dos seus membros.
ll) As sessões plenárias só poderão realizar-se com a presença da maioria absoluta e as
deliberações tomadas por, ao menos, 2/3 de seus membros.
IV) | Cada membro da COMTUR terá direito a um único voto na sessão plenária.
V) As decisões da COMTUR serão consubstanciadas em resoluções e publicadas na imprensa
local.
Art. 11 Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, como instrumento legal de suporte
financeiro, destinado a apoiar o custeio e manutenção de ações consolidadas para o
desenvolvimento do turismo sustentável em Barra do Piraí.
Art. 12 O FUMTUR será gerido pelo Conselho Municipal de Turismo, sob orientação e controle da
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, sendo as movimentações autorizadas pelo
Presidente do COMTUR em conjunto com o Secretário Municipal responsável pela Secretaria de
Turismo e Cultura.
Art. 13 O Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) tem por objetivo captar recursos a serem aplicados
na implementação de planos, programas e projetos turísticos para a consecução dos objetivos do
COMTUR.
Art. 14 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Turismo:
|- os preços de cessão de espaços públicos, para eventos de cunho turístico;
Il - a venda de publicações turísticas, editadas pelo Poder Público;
HI - a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;
IV - créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, e internacionais;
VI - contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas;
VII - recursos de convênios que sejam celebrados públicos e/ou privados;
VII - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
IX - receita proveniente da exploração comercial de logomarcas e slogans;
X - outras rendas eventuais;
$ 1º — As receitas destinadas ao FUMTUR poderão sofrer acréscimos, na proporção do aumento de
arrecadação do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza recolhido pelas pessoas físicas ou
jurídicas que exploram a atividade de hotelaria e congêneres.
$ 2º — Os recursos que compõem o Fundo serão depositados, em conta específica, de acordo com
as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Fazenda.
$ 3º - O orçamento da Secretaria de Turismo e Cultura deverá prever recursos anuais para o Fundo
Municipal de Turismo;
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& 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão utilizados:
a) no financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de turismo desenvolvidos pela
Secretaria de Turismo e Cultura.
b) na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas, projetos e serviços de turismo;
c) na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços
de turismo;
d) no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração
e controle das ações de turismo;
e) no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na
área de turismo, organização e participação em eventos turísticos, seminários, etc..
$ 5º No encerramento de cada exercício financeiro, a Secretaria Municipal de Planejamento e
Coordenação prestará contas à Secretaria de Turismo e Cultura dos valores recebidos e
despendidos para o desenvolvimento do turismo municipal.
86º O orçamento do Fundo integrará o orçamento municipal de Barra do Piraí, em obediência ao
princípio da unidade.
Art. 15 O Prefeito Municipal designará a Diretoria do Fundo Municipal de Turismo, sendo esta
composta por:
| - presidente;
Il - vice-presidente;
III - tesoureiro.
Art. 16 O órgão gestor do Fundo deverá manter, obrigatoriamente, os seguintes registros e
providências:
| — registrar toda a movimentação contábil de recursos, sejam orçamentários ou não, captados e
repassados, inclusive os que forem oriundos de convênios;
Il - manter o controle escritural da movimentação orçamentária e financeira, inclusive aplicações;
Ill — apresentar os planos de aplicação e a prestação de contas para avaliação e aprovação;
IV — executar o cronograma de liberação de recursos.
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Art. 17 A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura prestará o apoio administrativo e financeiro
necessário ao funcionamento do FUMTUR.
Art. 18 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementando-se, se necessário.
Art. 19 O Regimento Interno, previsto no artigo 2º, inciso XI, será aprovado por Decreto expedido
pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da publicação desta
Lei.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20 No prazo máximo de sete dias após a posse do COMTUR pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, o Conselho se reunirá para elaborar o seu Regimento Interno e após 15 dias deverá
submetê-lo às diversas entidades representadas nos agrupamentos, para aprovação final do mesmo.
Art. 21 Todas as entidades que votam no Conselho terão direito a votar o regimento interno, sendo
respeitada a paridade com os órgãos governamentais.
Parágrafo Único: - Cinco dias após a aprovação do Regimento Interno, o COMTUR se reunirá para
eleição do primeiro Presidente, Vice-Presidente e os Secretários.
Art. 22 A cada dois anos, quando se renova os membros das organizações não governamentais,
deve-se fazer nova eleição para Presidente e Vice-Presidente.
Art. 23 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para as despesas iniciais
de implantação destes órgãos decorrente desta Lei.
Art. 24 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
em especial a Lei Municipal nº 464 de 25 de abril de 2000.
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE ABRIL DE 2019.
Mensagem nº 003/GP/2019
Projeto de Lei nº 010/2019
Autor: Executivo Municipal

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