| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3098 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - REVOGA A LEI 464-2000 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3098 DE 17 DE ABRIL DE 2019. Reorganiza o Conselho Municipal de Turismo -— COMTUR, cria o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o novo CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - COMTUR, junto à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, como órgão de caráter consultivo e fiscalizador do planejamento, coordenação, acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Turismo. Art. 2º O COMTUR tem por objetivo: | - propor medidas ao Poder Executivo em questões referentes ao desenvolvimento turístico do município de Barra do Piraí; Il — colaborar na formulação das diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo; HI - manifestar-se acerca das obras que tenham relação direta ou indireta com o turismo; IV - desenvolver programas e/ou projetos de interesse turístico, visando incrementar o fluxo de turistas no município; V - estudar, de forma sistemática e permanente, o mercado turístico do município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico; VI - programar e executar debates sobre temas de interesse turístico; VII - promover e divulgar os pontos turísticos do município, bem como as atividades turísticas a eles relacionadas; VIII - estabelecer parcerias com a iniciativa privada e/ou pública, com a finalidade de fazer face às despesas de divulgação da política local de turismo; IX - incentivar uma política de formação de mão de obra para o setor de turismo do município; X - articular-se com os órgãos Federais, Estaduais e Municipais, visando às ações integradas nas áreas de turismo; XI - elaborar seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da referida lei; Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente XII — estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre o poder público municipal e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra-estrutura adequada à implantação do turismo; XIII — manter cadastro de informações turísticas de interesse do município; XIV — implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbio de interesse turístico, bem como palestras, congressos etc.; XV — propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas; XVI - - incentivar a publicação de guias turísticos do município, com informações fidedignas. Art. 3? O COMTUR é órgão consultivo e fiscalizador da administração pública e órgãos de representatividade. Art. 4º As decisões tomadas pelo COMTUR são de observância obrigatória pelos seus membros. Parágrafo único - As reuniões do Conselho serão lavradas em ata e suas decisões serão consubstanciadas através de ofícios, encaminhados a quem de direito. Art. 5º O COMTUR será integrado pelos seguintes membros, indicados pelos órgãos, entidades, cooperativas, associações ou organizações abaixo arrolados, e nomeados pelo Prefeito Municipal, assim distribuído paritariamente: A) Representantes do Poder Público Municipal: I. E (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura; Il. | 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico; IR ES co ) representante da Secretaria Municipal do Ambiente; Iv. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços Públicos; V. coli representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas; VI. | 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Ordem Pública; VII. | 01 (um) representante da Câmara Municipal. B) Representantes da Sociedade Civil: VII. 01 (um) representante do setor de Agências de Viagens; IX. 01 (um) representante do setor de Meios de Hospedagem X. 01 (um) representante do setor de Alimentos e Bebidas (A&B); XI. 01 (um) representante de Instituição Culturais; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente XI. 01 (um) representante de Associação Comercial XII. — 01 (um) representante dos Artesãos; XIV. 01 (um) representante da área de Segurança Pública; 8 1º A escolha dos membros do COMTUR recairá em pessoas que de alguma forma, trabalhem direta ou indiretamente, e contribuam para o desenvolvimento turístico do município de Barra do Piraí. & 2º Cada membro do COMTUR terá um suplente igualmente indicado, que o substituirá em seus impedimentos, evitando-se, preferencialmente, que ambos provenham de uma mesma pessoa jurídica. $ 3º Os representantes do Poder Público Municipal serão de livre escolha e indicação do secretário correspondente. 8 4º No caso de vacância, o suplente completará o restante do mandato. $ 5º O mandato dos membros do COMTUR será de dois anos, permitida a recondução e serão nomeados pelo Prefeito. & 6º O mandato dos membros do COMTUR será gratuito, e as respectivas funções consideradas como prestação de serviço público relevante ao Município. Art. 6º O COMTUR contará com um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário Executivo e um Secretário Adjunto eleitos entre os seus membros, por voto de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros, com mandato de dois (02) anos permitida a reeleição, sendo suas atribuições fixadas pelo Regimento Interno. Art. 7º O presidente e vice- presidente do Conselho, Secretários Executivos e adjuntos serão escolhidos através de eleição entre os conselheiros eleitos como titulares, imediatamente após a definição destes. Na ausência do Presidente assume o Vice-presidente. Art. 8º O COMTUR reunir-se-á, ordinariamente, bimestralmente, por convocação de seu Presidente ou extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou de um terço de seus membros. Art. 9º Ao CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE BARRA DO PIRAÍ - COMTUR compete: | — acompanhar e fiscalizar os processos, projetos ou planos de desenvolvimento de turismo elaborados pela Secretaria de Turismo e Cultura; Il — propor medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no Município; [98] ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente III — indicar representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à política municipal de turismo; IV - organizar e promover amplos debates sobre os assuntos de interesse turístico para o município ou região; V - diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico e orientar sua melhor divulgação; VI - propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município; VII - colaborar na elaboração do calendário turístico do município; VIII - elaborar o seu regimento interno; IX - formar grupos de trabalho para atividades específicas; X - promover a integração do município a programas estaduais, federais e outros, pertinentes à consecução de seus objetivos; XI — promover e deliberar sobre a celebração de convênios com órgãos e instituições públicos, ou privados, nacionais ou internacionais de turismo ou afins ou sugeri-los, quando for o caso; XII - manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo sejam públicas, privadas ou mistas; XIII - monitorar o crescimento do turismo no município, propondo e deliberando sobre medidas que atendam à sua capacidade turística; XIV - desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, respeitada sua capacidade receptiva assim como seu patrimônio ambiental e cultural; XV — estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre o poder público municipal e o prestado pela iniciativa privada e sociedade civil; XVI — contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da comunidade voltadas para a atividade turística; XVII - participar da elaboração das normas de gestão do patrimônio público, natural e cultural, de interesse turístico. Art. 10 O COMTUR terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas: D) O órgão de deliberação máxima é o plenário. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente 1) As sessões plenárias serão realizadas a cada 60 (sessenta) dias, ordinariamente, e, em caráter extraordinário, sempre que convocadas pelo presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros. ll) As sessões plenárias só poderão realizar-se com a presença da maioria absoluta e as deliberações tomadas por, ao menos, 2/3 de seus membros. IV) | Cada membro da COMTUR terá direito a um único voto na sessão plenária. V) As decisões da COMTUR serão consubstanciadas em resoluções e publicadas na imprensa local. Art. 11 Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, como instrumento legal de suporte financeiro, destinado a apoiar o custeio e manutenção de ações consolidadas para o desenvolvimento do turismo sustentável em Barra do Piraí. Art. 12 O FUMTUR será gerido pelo Conselho Municipal de Turismo, sob orientação e controle da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, sendo as movimentações autorizadas pelo Presidente do COMTUR em conjunto com o Secretário Municipal responsável pela Secretaria de Turismo e Cultura. Art. 13 O Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) tem por objetivo captar recursos a serem aplicados na implementação de planos, programas e projetos turísticos para a consecução dos objetivos do COMTUR. Art. 14 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Turismo: |- os preços de cessão de espaços públicos, para eventos de cunho turístico; Il - a venda de publicações turísticas, editadas pelo Poder Público; HI - a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município; IV - créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados; V - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, e internacionais; VI - contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas; VII - recursos de convênios que sejam celebrados públicos e/ou privados; VII - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis; IX - receita proveniente da exploração comercial de logomarcas e slogans; X - outras rendas eventuais; $ 1º — As receitas destinadas ao FUMTUR poderão sofrer acréscimos, na proporção do aumento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza recolhido pelas pessoas físicas ou jurídicas que exploram a atividade de hotelaria e congêneres. $ 2º — Os recursos que compõem o Fundo serão depositados, em conta específica, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Fazenda. $ 3º - O orçamento da Secretaria de Turismo e Cultura deverá prever recursos anuais para o Fundo Municipal de Turismo; 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente & 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão utilizados: a) no financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de turismo desenvolvidos pela Secretaria de Turismo e Cultura. b) na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços de turismo; c) na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços de turismo; d) no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de turismo; e) no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo, organização e participação em eventos turísticos, seminários, etc.. $ 5º No encerramento de cada exercício financeiro, a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação prestará contas à Secretaria de Turismo e Cultura dos valores recebidos e despendidos para o desenvolvimento do turismo municipal. 86º O orçamento do Fundo integrará o orçamento municipal de Barra do Piraí, em obediência ao princípio da unidade. Art. 15 O Prefeito Municipal designará a Diretoria do Fundo Municipal de Turismo, sendo esta composta por: | - presidente; Il - vice-presidente; III - tesoureiro. Art. 16 O órgão gestor do Fundo deverá manter, obrigatoriamente, os seguintes registros e providências: | — registrar toda a movimentação contábil de recursos, sejam orçamentários ou não, captados e repassados, inclusive os que forem oriundos de convênios; Il - manter o controle escritural da movimentação orçamentária e financeira, inclusive aplicações; Ill — apresentar os planos de aplicação e a prestação de contas para avaliação e aprovação; IV — executar o cronograma de liberação de recursos. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Art. 17 A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura prestará o apoio administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do FUMTUR. Art. 18 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário. Art. 19 O Regimento Interno, previsto no artigo 2º, inciso XI, será aprovado por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da publicação desta Lei. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 20 No prazo máximo de sete dias após a posse do COMTUR pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, o Conselho se reunirá para elaborar o seu Regimento Interno e após 15 dias deverá submetê-lo às diversas entidades representadas nos agrupamentos, para aprovação final do mesmo. Art. 21 Todas as entidades que votam no Conselho terão direito a votar o regimento interno, sendo respeitada a paridade com os órgãos governamentais. Parágrafo Único: - Cinco dias após a aprovação do Regimento Interno, o COMTUR se reunirá para eleição do primeiro Presidente, Vice-Presidente e os Secretários. Art. 22 A cada dois anos, quando se renova os membros das organizações não governamentais, deve-se fazer nova eleição para Presidente e Vice-Presidente. Art. 23 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para as despesas iniciais de implantação destes órgãos decorrente desta Lei. Art. 24 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 464 de 25 de abril de 2000. GABINETE DO PREFEITO, 17 DE ABRIL DE 2019. Mensagem nº 003/GP/2019 Projeto de Lei nº 010/2019 Autor: Executivo Municipal