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norma nº 3099/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3099 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaDISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
native_id643

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente >
LEI MUNICIPAL DE 3099 DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa no Município de Barra do Piraí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sanciono a seguinte LEI
MUNICIPAL.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, tem por objetivo assegurar os direitos da
pessoa de idade igual ou maior de sessenta anos de idade e criar condições para sua autonomia,
integração e participação efetiva na comunidade e sociedade.
Parágrafo único — Na consecução da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa cumprir-se-ão
as diretrizes estabelecidas na Legislação Federal e Estadual.
CAPÍTULO II
DOS PRINCIPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 2º. Na execução da política municipal dos direitos da pessoa idosa serão observados os
seguintes princípios:
|. o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar a pessoa idosa todos os direitos da
cidadania e garantir a sua plena convivência familiar e participação na comunidade, defendendo sua
dignidade, seu bem-estar e O direito à vida;
II. O tratamento a pessoa idosa sem discriminação de qualquer natureza;
III. O fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar o abandono da pessoa
idosa ou internações inadequadas e/ou desnecessárias em entidade de longa permanência;
IV. a formulação, a coordenação, a supervisão e a avaliação dos serviços ofertados, dos planos
programas e projetos no âmbito municipal;
V. a criação de sistemas de informação sobre a política e os recursos existentes na comunidade bem
como seus critérios de funcionamento.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
º Seção |
DAS AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL
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Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673
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Art. 3º. Ao Governo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, compete:
|. a coordenação geral da Política Municipal da Pessoa Idosa, com a participação do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
II. participar da formulação, implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal da
Pessoa Idosa;
|Il. executar as ações destinadas as Pessoas idosas no âmbito da Política Municipal de Assistência
Social de Barra do Piraí;
IV. coordenar e elaborar o “Plano de Ação Governamental Integrado para a implementação da
Política Municipal da Pessoa Idosa” em colaboração com as demais Políticas Intersetoriais e a
proposta orçamentária em conjunto com as demais Secretarias;
V. encaminhar o Plano Governamental para a Implantação da Política Municipal da Pessoa Idosa ao
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para deliberação e posteriormente para
composição do Plano Municipal de Assistência Social desta Secretaria;
VI. encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa os
relatórios anuais de atividades e realização financeira dos recursos destinados ao idoso;
VII. formular política para qualificação sistemática e continuada de recursos humanos;
VIII. garantir o assessoramento técnico ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa, bem como a órgãos
municipais e entidades não governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes
e os direitos estabelecidos na Legislação de defesa e apoio a pessoa idosa;
IX. articular-se com os órgãos Estaduais e Federais, responsáveis pela política de Saúde, Assistência
Social, Trabalho, Habitação, Justiça, Cultura, Esporte, Lazer e Urbanismo, visando à implementação
da Política Municipal do Idoso;
X. prestar apoio técnico e financeiro às iniciativas de estudo e pesquisa vinculada à Pessoa Idosa;
XI. coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de
atendimento à pessoa idosa no município.
Art. 4º Para implementação da Política Municipal da Pessoa Idosa compete:
1. À Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para O atendimento das necessidades básicas da
pessoa idosa, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e
não governamentais;
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b) estimular a criação de incentivos e alternativas de atendimento a pessoa idosa, como Centro de
Convivência, Centro Dias, Casa Lar, atendimentos domiciliares e outros;
c) promover Simpósios, Seminários e Encontros específicos, a fim de promover a discussão sobre o
processo do envelhecimento;
d) promover a capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso; e,
e) garantir mecanismos que impeçam a discriminação da pessoa idosa quanto a sua participação no
mercado de trabalho, no setor público e privada.
1. À Secretaria Municipal de Saúde:
a) Assegurar a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde — SUS,
garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e
serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção
especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos;
b) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde da pessoa idosa mediante programas e medidas
profiláticas;
c) adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização
pelos gestores do Sistema Único de Saúde;
d) elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares;
e) desenvolver formas de cooperação com a Secretaria de Saúde do Estado e com os centros de
referência em Geriatria e Gerontologia para treinamento de equipes interprofissionais;
f) incluir a Geriatria como especialidade clínica, para efeito de concursos públicos municipais;
9) Estimular a inclusão da Gerontologia Social nos ambulatórios como especificidade profissional,
para efeitos de concursos públicos no Município; e,
h) criar serviços alternativos de saúde para pessoa idosa.
Ill. À Secretaria Municipal de Educação:
a) adequar currículos, metodologias e materiais didáticos aos programas educacionais destinados a
pessoa idosa;
b) inserir nos currículos os diversos níveis do ensino formal, conteúdos voltados para o processo de
envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o
envelhecimento e que promovam a intergeracionalidade;
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c) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar
a população sobre o processo de envelhecimento; e,
d) apoiar a criação de Universidade Aberta para a Terceira Idade, como meio de universalizar O
acesso às diferentes formas do saber.
IV. À Secretaria Municipal de Habitação:
a) destinar, nos programas habitacionais, reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades
habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;
b) implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idosos; e,
c) eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso.
VI. À Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Lazer
a) garantir a participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante
descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais,
esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais;
b) propiciar a pessoa idosa o aceso aos locais e Eventos Culturais, mediante preços reduzidos, em
âmbito municipal;
c) incentivar os movimentos da pessoa idosa a desenvolver atividades culturais, e,
d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informação e habilidades da pessoa idosa aos
mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural.
vII. À Secretaria Municipal de Esportes
a) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da
qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.
Art. 5º. São integrantes da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Barra do
Piraí os seguintes órgãos:
I- O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão de caráter
deliberativo, fiscalizador e responsável pelo planejamento, estabelecimento,
acompanhamento, controle e avaliação da política e das ações pela melhoria da qualidade
de vida das pessoas idosas no Município de Barra do Piraí, instituído pela Lei Municipal
nº742 de 23 de junho de 2003.
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H- O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captação
de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e
desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltados à população idosa de
Barra do Piraí, instituído pela Lei Municipal nº 2.720 de 27 de junho de 2016 e
Regulamentado pelo Decreto Municipal nº040 de 11 de maio de 2017.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 6º. Os recursos orçamentários para atendimento das despesas decorrentes da
aplicação da presente Lei correrão à conta de rubricas consignadas nos Fundos Municipais das
respectivas Secretarias.
Art. 7º. O Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei, no que couber, através de
decreto, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua publicação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE ABRIL DE 2019.
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Mensagem nº 005/GP/2019
Projeto de Lei nº 016/2019
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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