| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3100 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$299.958,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL DE 3100 DE 17 DE ABRIL DE 2019. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$299.958,00 (duzentos e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e oito reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$299.958,00 (Duzentos e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e oito reais) para reforço da seguinte despesa a saber; Codificação Discriminação da Despesa Valor em R: 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. | Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.4.033 pausa e rpmpe ms Permanente para Unidade de Atenção 4.4.90.52.9.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 299.958,00 TOTAL(R: R$299.958,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Convenio no valor de R$299.958,00 (duzentos e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e oito reais), provenientes do repasse do Fundo Nacional de Saúde através do Ministério da Saúde para aquisição de Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, Proposta nº 01606.604000/1180-03, Emenda Parlamentar nº 29550024. Portaria de Habilitação nº 1.988 de 03 de julho de 2018, depositado no Banco do Brasil, agencia nº0073-6 conta corrente nº 79.394-9 em 11/12/2018, conforme extrato anexo l. Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 17 DE ABRIL DE 2019. Mensagem nº 015/GP/2019 Projeto de Lei nº 040/2019 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente https://aapj.bb.com br/aapj/home V2.bb?tokenSessao=13 Ibaceçães... Gas6111629397699008 Extrato conta corrente 11/12/2018 16:35:00 Cliente - Conta atual Agência 736 . Conta comente 79394-9 RJ 330030 FMS INVEST SUS Periodo do irado Mês atual Lançamentos belo Ag.origem Lote Histórico 10/07/2018 0000 DOO0O 000 Saldo Anterior 11/12/2018 11/12/2018 6001 12130 632 Ordem Bancária 11/12/2018 0000 00000 SMGSALDO Invest com Resgaio Autom. Saldo Juros Data de Debito de Juros Data de Debito de IOF Saldo de fundos de investimento S PUBLICO SUPREMO RS a e Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673