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norma nº 3101/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3101 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.025.893,41
native_id645

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
Ee
K
LEI MUNICIPAL DE 3101 DE 17 DE ABRIL DE 2019.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$1.025.893,41:(um milhão, vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e três reais
e quarenta e um- centavos), Programa em vigor e dá outras correlatas
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$1.025.893,41 (um milhão, vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta
e um centavos) para reforço da seguinte despesa, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
of Findo Municipal de Assistência SocialdeBaradoPirai | |
[5002082440 23/605=21 21 [ARPETIOS DSP RO fe
30.02.08.244.0014.2.318 [AÇÕES VOLTADAS PARAGESTAO DO BOLSA FAMILIA [1
3.3.90.39.00.00.00.00.0034
3.3.90.36.00.00.00.00.0034 Outros serviços de Terceiros Pessoa Física 100.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00.0034 Jaterial, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 20.000,00
M
4.4.90.51.00.00.00.00.0034
4.4.90.52.00.00.00.00.0034
3.3.90.30.00.00.00.00.0034
SUBTOTAL
30.02.08.244.0014.2.315 [PROGRAMA DE ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO [1
3.3.90,39,00.00.00.00.0034
3.3.9036,00.00.00.00.0034
3,3.90,32.00.00.00.00.0034
3,3.90.30.00.00.00.00.0034
EEE SO FER O Tre
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964:
e O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018 no valor de R$1.025.893,41 (um milhão, vinte
e cinco mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos), provenientes da fonte de recurso 0034
(FEDERAL), conforme extrato bancário, conciliação bancária e relação de restos a pagar, anexos.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE ABRIL DE 2019.
Mensagem nº 017/GP/2019
Projeto de Lei nº 043/2019
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
QUADRO B
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018
1 - Conta Vinculada: BB 00736 77.401-4
BB 00736 77.402-2
BB 00736 77.399-9
Fonte de Recursos: 0034
ATIVO PASSIVO
Circulante/Financeiro Circulante/Financeiro
2 - Disponibilidades — R$1.026.544,41 3 - Obrigações
Restos a Pagar R$651,00
R$1.026.544,41 - R$ 1.025.893,41
Notas:
1 — Nome e número da conta corrente vinculada indicando a fonte de recurso utilizada quando da abertura do Crédito Adicional,
relacionando os decretos que foram abertos em razão desse superávit;
2 — Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 31/12/2018 (anexar conciliação bancária)
3 - Saldo das obrigações porventura existentes em 31/ 12/2018 — Restos a Pagar, Outros Passivos (anexar a respectiva relação)
— Informar o superávit financeiro existente (2-3).
[9]
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gy — ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ERES CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Ga Gabinete do Presidente
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS - ARTIGO 12 DA DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 277/17
MODELO 25
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
Conta Bancária nº: BB 00736 E) sm
Tr aa0 o ut, Código Contábil: 1.1.1.1.1.5003.00 00.00.0035 D] mão
[DiamêsiAno: swonzors
Saldo do exirato de conta no último dia do més (A) | 25.110,58
Créditos -Anexo (C) 0.00)
Saldo ajustado correspondente 20 registro contábil (A + E - Cj 245 110,58]
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS - ARTIGO 42 DA DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 277/17
MODELO 25
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
Saldo do extrato de conta no último dia do mês (A) 561.726,55]
Débitos - Anexo | (8) 0.00]
Créditos - Anexo HC)
Saldo ajustado correspondente o registro contábil (A + 8 -C)
Pagan
“TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS - ARTIGO 12 DA DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 277/17
MODELO 25
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
orgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. 80 | ese pre, Banco: B&
Fonte de Recurso: 34 - Programas Sociais |
(Conta Bancária nº: BB 00736 “Aplicação Financeira x] om
RA pan Código Contábil: 4.14.4.1.52.03.00.06 000037 não
DiaiEsiAno: 3170172018
Saldo do extrato de conta no último dia do més (A) 221 960.59)
Débitos - Anexo | (8) ape]
[créditos - Anexo HC) | 000]
Saldo ajustado correspondente ao registro conti (A + 8 -C) 221.960,58]
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Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673
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Gabinete do Presidente
BRUTO (+)
IMPOSTO DE RENDA (-)
WF()
RENDIMENTO LÍQUIDO
SALDO ATUAL =
Valor da Cota
A220n
3101/2016
Rentabilidade
Serviço de Atendimento 30
31/12/2018 SALDO ANTERIOR
3101/2010 SALDO ATUAL
No ano o.1s78
Últimos f2meses 22205
EXTRATO BANCÁRIO
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
05/02/2019 10:19:40
77401-4 BARRA DO PIRAIAEPETI
JANEIRO/DO 10
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
221.544 41
221.960,50
61.148, 192578
61.148,192578
61.148.102578
3,620870617
“com sucesso por. J574. tu
Consumidor - SAC 0800 728 0722
Quwidoria BB 0500 729 5878
Para deficientes auditivos
0600 729 0088
f g | Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
05/02/2019 10:20:01
Cliente
Agência 755
Conta 77402-2 BARRA DO PBL GBF FNAS
Mésiano referência JANEIRO/2019
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
221.128,243322
31122018 SALDO ANTERIOR 801.163,93
11/01/2019 RESGATE 33.266,13 9.175,475604 3,025548267 211.952,767626
Aplicação 04052016 33.266,13 9175475694
14/01/2019 RESGATE 141.988,08 30.160,157236 32,625830181 172792,610302
Aplicação 04/05/2016 141.988,08 39.160,157236
15012019 RESGATE 70.750,00 19.511,074362 3626145782 153.281,536030
Aplicação 04/05/2016 70.750,00 19.511,074362
22012019 APLICAÇÃO 5.329,77 1,409,193155 3,627685019 154.750,729185
3101/2019 SALDO ATUAL 561.726,55 154.750,729185 154750,729185
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 801.163,93
APLICAÇÕES a) 5.329,77
RESGATES (-) 246.004,21
RENDIMENTO BRUTO (+) 123706
IMPOSTO DE RENDA (-) 000
10F ()
RENDIMENTO LÍQUIDO
SALDO ATUAL = 561.726,55
Valor da Cota
317122018 EEE
31012019 3529879817
Rentabilidade
Nomês” “UBE
No ano 0,1878
Últimos 12meses 2.295
Transação eleluada com sucesso por. J8743037 VIVIANE LOPES BUENO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020
Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Gabinete do Presidente
05/02/2019 10:18:41
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
75
77299-9 BARRA DO PACESUASTRAB
JANEIRO/2019
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
31/12/2018 SALDO ANTERIOR 245.818,15 er737,553711
1801/2019 RESGATE 76800 2H, 741270 3,627068073 67.525,812501
Aplicação 04/05/2016 76800 2n,7as270
34/01/2019 SALDO ATUAL 245.110,58 67.525,812501 67.525,812501
245 415,15
0,00
768.00
RENDIMENTO BRUTO (+) 460,43
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 460,43
SALDO ATUAL = 245.110,58
Valor da Cota
31A22018 3,623073727
3101/2019 3,620879817
Rentabilidade
DT JRR 5 RO RO DO ER
Noano o, 1878
Últimos 12meses 22295
Transação efetuada com sucesso por. JE743037 VIVIANE LOPES BUENO.
RESTOS A PAGAR
RIO DE JANEIRO Exenciao de 2019
[FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOC. DE BARRA DO PIRAI Págma. 11
[Reação de Restos a Pagar de 07/08/2018 a 22/03/2019 (Geral)
inistração Direta
Emperto Data Ertesão CresorCantato de Divida Fonte Se rec VebrDecês Volga — vaorPago Saco
Ertetaser 7 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOC DE BARHADO PIRAL
[DONMEG 6 39/12/2018 AMANSELLA COMERCIO DE ALIMENTOS EIREU ME oras 28800 280 2998 990
1272018 AMANSELLA COMERCIO DE ALIMENTOS EIMEU - ME om 21936 no 21936 oo
s ELLA COMERCIO DE ALIEN E 2 o
VS0M2018 AMANSELLA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME mos 538871 20 ao
[DONAS 317422018 AMANHELLA COMERCIO DE ALIMENTOS EIREU- ME mos 1.524,34 15203 15265
aros asas am ao
oras 17488 trem rrsass
oras a2837 323837 a23837
oras senso azras a27s0t
eta a Então naus raszr az soszr 2
ota Cora naus vagar oe roger rasta
*Do total de restos a pagar, somente o empenho 331/2018 no valor de R$651,00(seiscentos e cinquenta e um reais) é referente ao Bolsa Família, sendo que os
demais restos não foram utilizados para dedução na apuração do superávit, pois não correspondem as contas m
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