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norma nº 3102/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3102 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$12.923,66
native_id646

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texto integral #

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ESTADO DO RJO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
k
1 K
LEI MUNICIPAL Nº 3102 DE 17 DE ABRIL DE 2019.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$12.923,66 (doze mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta e seis
centavos), Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de R$ 12.923,66 (doze mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos) para reforço da seguinte despesa, a
saber:
Codificação | Discriminação da Despesa | Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí |
30.04.10.122.0020. Ações de Saúde |
30.04.10.122.0020.3.059 | SAMU 192 Suporte Básico de Vida |
4.4.90.52.99.00.00.00.0026 | Outros Materiais Permanentes NE 12.923,66
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como fonte de recurso,
conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964:
* O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018 no valor de R$ 185.923,66 (cento e oitenta e cinco
mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde
- Ministério da Saúde para aquisição de Unidade Móvel de Nível Pré Hospitalar na Área de Urgência, conforme Proposta
nº 01606.604000/1160-09, Emenda Parlamentar nº 35730003, depositado no Banco do Brasil, agência nº 0073-6, conta
corrente nº 78.566-0 em 17/07/2017. Segue cópia da conciliação bancária e extrato em 31/12/2018.
1) Lei Mun. nº 2.878 de 29/09/2017 R$180.000,00
2) Aplicações Financeiras no exercício de 2017 R$ 1.513,76
3) Empenhado no exercício de 2017 R$ 0,00
E 4) Saldo para o exercício seguinte..........u (1+2-3=4) R$ 181.513,76
5) Aplicações Financeiras no exercício de 2018 R$ 4.409,90
6) Empenhado no exercício de 2018 R$ 0,00
7) Saldo para o exercício seguinte.............. (4+5-6=7) R$ 185.923,66
8) Orçado no exercício de 2019 | R$ 173.000,00
9) Saldo disponível para Abertura do C.A.E....... (7-8=9) R$ 12.923,66
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE ABRIL DE 2019.
Mensagem nº 018/GP/2019
Projeto de Lei nº 044/2019
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
QUADRO B
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018
SAMU 192 SUPORTE BÁSICO DE VIDA
1 - Conta Vinculada: 79.394-9
Fonte de Recursos: 26
Circulante/Financeiro Circulante/Financeiro
3 - Obrigações R$ 0,00
2 - Disponibilidades R$ 185.923,66
Superávit R$ 185.923,66
R$ 185.923,66 R$ 185.923,66
Notas:
1 — Nome e número da conta corrente vinculada indicando a fonte de recurso utilizada quando da abertura do Crédito Adicional,
relacionando os decretos que foram abertos em razão desse superávit;
2 — Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 31/12/2018 (anexar conciliação bancária)
3 — Saldo das obrigações porventura existentes em 31/12/2018 — Restos a Pagar, Outros Passivos (anexar a respectiva relação)
4 — Informar o superávit financeiro existente (2-3).
Iraci Figueiredo de Souza Sérgio Augusto Ribeiro de Souza
Técnica em Contabilidade Controlador Geral do FMS
CRC/RJ 103115/0-7 OAB/RJ 129.238
to
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673

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