| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3102 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$12.923,66 |
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ESTADO DO RJO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente k 1 K LEI MUNICIPAL Nº 3102 DE 17 DE ABRIL DE 2019. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$12.923,66 (doze mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos), Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 12.923,66 (doze mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos) para reforço da seguinte despesa, a saber: Codificação | Discriminação da Despesa | Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí | 30.04.10.122.0020. Ações de Saúde | 30.04.10.122.0020.3.059 | SAMU 192 Suporte Básico de Vida | 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 | Outros Materiais Permanentes NE 12.923,66 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: * O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018 no valor de R$ 185.923,66 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde para aquisição de Unidade Móvel de Nível Pré Hospitalar na Área de Urgência, conforme Proposta nº 01606.604000/1160-09, Emenda Parlamentar nº 35730003, depositado no Banco do Brasil, agência nº 0073-6, conta corrente nº 78.566-0 em 17/07/2017. Segue cópia da conciliação bancária e extrato em 31/12/2018. 1) Lei Mun. nº 2.878 de 29/09/2017 R$180.000,00 2) Aplicações Financeiras no exercício de 2017 R$ 1.513,76 3) Empenhado no exercício de 2017 R$ 0,00 E 4) Saldo para o exercício seguinte..........u (1+2-3=4) R$ 181.513,76 5) Aplicações Financeiras no exercício de 2018 R$ 4.409,90 6) Empenhado no exercício de 2018 R$ 0,00 7) Saldo para o exercício seguinte.............. (4+5-6=7) R$ 185.923,66 8) Orçado no exercício de 2019 | R$ 173.000,00 9) Saldo disponível para Abertura do C.A.E....... (7-8=9) R$ 12.923,66 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 17 DE ABRIL DE 2019. Mensagem nº 018/GP/2019 Projeto de Lei nº 044/2019 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente QUADRO B BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018 SAMU 192 SUPORTE BÁSICO DE VIDA 1 - Conta Vinculada: 79.394-9 Fonte de Recursos: 26 Circulante/Financeiro Circulante/Financeiro 3 - Obrigações R$ 0,00 2 - Disponibilidades R$ 185.923,66 Superávit R$ 185.923,66 R$ 185.923,66 R$ 185.923,66 Notas: 1 — Nome e número da conta corrente vinculada indicando a fonte de recurso utilizada quando da abertura do Crédito Adicional, relacionando os decretos que foram abertos em razão desse superávit; 2 — Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 31/12/2018 (anexar conciliação bancária) 3 — Saldo das obrigações porventura existentes em 31/12/2018 — Restos a Pagar, Outros Passivos (anexar a respectiva relação) 4 — Informar o superávit financeiro existente (2-3). Iraci Figueiredo de Souza Sérgio Augusto Ribeiro de Souza Técnica em Contabilidade Controlador Geral do FMS CRC/RJ 103115/0-7 OAB/RJ 129.238 to Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673