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norma nº 3103/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3103 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$235.566,17
native_id647

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
í '
LEI MUNICIPAL Nº 3103 DE 17 DE ABRIL DE 2019.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
235.566,17 (duzentos e trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e
dezessete centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de
R$ 235.566,17 (duzentos e trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos) para criação da seguinte
despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em
R$
0. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
30.04.10.301.0020. Ações de Saúde
30.04.10.301.0020.3.059 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica em Saúde
4.4.90.52.99.00.00.00.0026 | Outros Materiais Permanentes 235.566,17
LESS SS ===
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme
documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
e O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018 no valor de R$ 235.566,17 (duzentos e trinta e cinco
mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde -
Ministério da Saúde para Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica em Saúde, conforme Proposta nº
01606.604000/1177-07 Portaria de Habilitação nº 2.324 de 12 de setembro de 2017, depositado no Banco do Brasil,
agência nº 0073-6, conta corrente nº 79.394-9 em 19/03/2018. Segue cópia da conciliação bancária e extrato em
31/12/2018.
1) Lei Mun. nº 2.999 de 25/06/2018 | R$514.580,00
2) Restos a Pagar | R$ 279.013,83
3) Saldo para o exercício seguinte ...........u (1-2=3) | R$ 235.566,17
4) Saldo disponível para Abertura do C.A.E...... (=3) | R$ 235.566,17
e Aprovação do Conselho Municipal de Saúde, através da Resolução nº 012 de 21 de maio de 2018.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE ABRIL DE 2019.
P icipal
Mensagem nº 019/GP/2019
Projeto de Lei nº 045/2019
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ] CEP 27123-020
Tels: (24)24439650 Fax (24) 24439673
à ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
QUADRO B
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
1 - Conta Vinculada: 79.394-9
Fonte de Recursos: 26
ATIVO PASSIVO
Circulante/Financeiro Circulante/Financeiro
2- Disponibilidades R$ 514.580,00 3 - Obrigações R$ 279.013,83
Superávit R$ 235.566,17
R$ 514.580,00 4 - Total R$ 514.580,00
Notas:
1 - Nome e número da conta corrente vinculada indicando a fonte de recurso utilizada quando da abertura do Crédito Adicional, relacionando os
decretos que foram abertos em razão desse superávit,
2 - Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 31/12/2018 (anexar conciliação bancária)
3 - Saldo das obrigações porventura existentes em 31/1 2/2018 — Restos a Pagar, Outros Passivos (anexar a respectiva relação)
4 - Informar o superávit financeiro existente (2-3).
Iraci Figueiredo de Souza Sérgio Augusto Ribeiro de Souza
Técnica em Contabilidade Controlador Geral do FMS
CRCIRJ 103115/0-7 OABIRJ 129.238
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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