| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3103 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$235.566,17 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente í ' LEI MUNICIPAL Nº 3103 DE 17 DE ABRIL DE 2019. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 235.566,17 (duzentos e trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 235.566,17 (duzentos e trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 0. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3.059 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica em Saúde 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 | Outros Materiais Permanentes 235.566,17 LESS SS === Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018 no valor de R$ 235.566,17 (duzentos e trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde para Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica em Saúde, conforme Proposta nº 01606.604000/1177-07 Portaria de Habilitação nº 2.324 de 12 de setembro de 2017, depositado no Banco do Brasil, agência nº 0073-6, conta corrente nº 79.394-9 em 19/03/2018. Segue cópia da conciliação bancária e extrato em 31/12/2018. 1) Lei Mun. nº 2.999 de 25/06/2018 | R$514.580,00 2) Restos a Pagar | R$ 279.013,83 3) Saldo para o exercício seguinte ...........u (1-2=3) | R$ 235.566,17 4) Saldo disponível para Abertura do C.A.E...... (=3) | R$ 235.566,17 e Aprovação do Conselho Municipal de Saúde, através da Resolução nº 012 de 21 de maio de 2018. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 17 DE ABRIL DE 2019. P icipal Mensagem nº 019/GP/2019 Projeto de Lei nº 045/2019 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ] CEP 27123-020 Tels: (24)24439650 Fax (24) 24439673 à ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente QUADRO B BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE 1 - Conta Vinculada: 79.394-9 Fonte de Recursos: 26 ATIVO PASSIVO Circulante/Financeiro Circulante/Financeiro 2- Disponibilidades R$ 514.580,00 3 - Obrigações R$ 279.013,83 Superávit R$ 235.566,17 R$ 514.580,00 4 - Total R$ 514.580,00 Notas: 1 - Nome e número da conta corrente vinculada indicando a fonte de recurso utilizada quando da abertura do Crédito Adicional, relacionando os decretos que foram abertos em razão desse superávit, 2 - Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 31/12/2018 (anexar conciliação bancária) 3 - Saldo das obrigações porventura existentes em 31/1 2/2018 — Restos a Pagar, Outros Passivos (anexar a respectiva relação) 4 - Informar o superávit financeiro existente (2-3). Iraci Figueiredo de Souza Sérgio Augusto Ribeiro de Souza Técnica em Contabilidade Controlador Geral do FMS CRCIRJ 103115/0-7 OABIRJ 129.238 Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673