| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3104 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$126.960,42 |
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“ESTADO DO RIO DE JANEIRO BE CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ sab Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3104 DE 17 DE ABRIL DE 2019. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$126.960,42 (cento e vinte e seis mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$126.960,42 (cento e vinte e seis mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos) para reforço da seguinte despesa, a saber: Codificação | Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. | Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai 30.04.10.301.0020. | Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3.060 | Estruturação da Rede de Serviços. de Atenção Especializada em Saúde 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 l Outros Materiais Permanentes 126.960,42 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO (R$) 126.960,42 Art. 2º, Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018 no valor de R$747.160,42 (setecentos e uarenta e sete mil cento e sessenta reais e quarenta e dois centavos), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde através do Ministério da Saúde para Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Especializada em Saúde, Proposta nº 01606.604000/1177-03, Emenda Parlamentar nº37560010, no valor de R$ 462.670 00 (quatrocentos e sessenta e dois mil, seiscentos e setenta reais) e Emenda Parlamentar nº37240001, no valor de R$ 200.000 00 (duzentos mil reais). Portaria de Habilitação nº966 de 11 de maio de 2016, depositado no Banco do Brasil agência nº 0073-6, conta corrente nº 79.394-9 em 07/03/2018, conforme extrato anexo. Segue cópia da conciliação bancária e extrato em 31/1 2/2018. 1) Lei Mun. nº 2.977 de 22/06/2018 R$ 662.670,00 2) Aplicações Financeiras Estimada no exercício de 2018 R$ 84.490,42 R$0,00 3) Empenhado no exercício de 2018 4) “Saldo para o exercício seguinte .um (142-3=4) R$ 747.160,42 R$ 620.200,00 R$ 126.960,42 5) Orçado para o Exercício de 2019 6) Saldo disponível para Abertura do CA.S. ..... (4-5=6) e Aprovação do Conselho Municipal de Saúde, através da Resolução nº 005 de 16 de abril de 2018. Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 17 DE ABRIL DE 2019. A ES pal Mensagem nº 020/GP/2019 Projeto de Lei nº 046/2019 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente QUADRO B BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 1 - Conta Vinculada: 79.394-9 Fonte de Recursos: 26 ATIVO PASSIVO Circulante/Financeiro Circulante/Financeiro 2 - Disponibilidades R$ 747.160,42 3 - Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 747.160,42 R$ 747.160,42 R$ 747.160,42 Notas: 1 - Nome e número da conta corrente vinculada indicando a fonte de recurso utilizada quando da abertura do Crédito Adicional, relacionando os decretos que foram abertos em razão desse superávit, 2 - Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 31/12/2018 (anexar conciliação bancária) 3 - Saldo das obrigações porventura existentes em 31/12/2018 - Restos a Pagar, Outros Passivos (anexar a respectiva relação) 4 Informar o superávit financeiro existente (2-3). Sérgio Augusto Ribeiro de Souza Controlador Geral do FMS OABIRJ 129.238 Iraci Figueiredo de Souza Técnica em Contabilidade CRCIRJ 103115/0-7 Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673 [8]