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norma nº 3104/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3104 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$126.960,42
native_id648

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texto integral #

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“ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BE CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
sab Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3104 DE 17 DE ABRIL DE 2019.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$126.960,42
(cento e vinte e seis mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos) Programa em
vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de
R$126.960,42 (cento e vinte e seis mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos) para reforço da seguinte despesa, a saber:
Codificação | Discriminação da Despesa Valor em R$
30. | Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
30.04.10.301.0020. | Ações de Saúde
30.04.10.301.0020.3.060 | Estruturação da Rede de Serviços. de Atenção Especializada em Saúde
4.4.90.52.99.00.00.00.0026 l Outros Materiais Permanentes 126.960,42
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO (R$) 126.960,42
Art. 2º, Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como fonte de recurso, conforme
documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
e O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018 no valor de R$747.160,42 (setecentos e uarenta e sete mil
cento e sessenta reais e quarenta e dois centavos), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde através do Ministério da
Saúde para Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Especializada em Saúde, Proposta nº 01606.604000/1177-03, Emenda
Parlamentar nº37560010, no valor de R$ 462.670 00 (quatrocentos e sessenta e dois mil, seiscentos e setenta reais) e Emenda
Parlamentar nº37240001, no valor de R$ 200.000 00 (duzentos mil reais). Portaria de Habilitação nº966 de 11 de maio de 2016,
depositado no Banco do Brasil agência nº 0073-6, conta corrente nº 79.394-9 em 07/03/2018, conforme extrato anexo. Segue cópia
da conciliação bancária e extrato em 31/1 2/2018.
1) Lei Mun. nº 2.977 de 22/06/2018 R$ 662.670,00
2) Aplicações Financeiras Estimada no exercício de 2018 R$ 84.490,42
R$0,00
3) Empenhado no exercício de 2018
4) “Saldo para o exercício seguinte .um (142-3=4) R$ 747.160,42
R$ 620.200,00
R$ 126.960,42
5) Orçado para o Exercício de 2019
6) Saldo disponível para Abertura do CA.S. ..... (4-5=6)
e Aprovação do Conselho Municipal de Saúde, através da Resolução nº 005 de 16 de abril de 2018.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE ABRIL DE 2019.
A
ES
pal
Mensagem nº 020/GP/2019
Projeto de Lei nº 046/2019
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
QUADRO B
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
1 - Conta Vinculada: 79.394-9
Fonte de Recursos: 26
ATIVO PASSIVO
Circulante/Financeiro Circulante/Financeiro
2 - Disponibilidades R$ 747.160,42 3 - Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 747.160,42
R$ 747.160,42
R$ 747.160,42
Notas:
1 - Nome e número da conta corrente vinculada indicando a fonte de recurso utilizada quando da abertura do Crédito Adicional, relacionando os
decretos que foram abertos em razão desse superávit,
2 - Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 31/12/2018 (anexar conciliação bancária)
3 - Saldo das obrigações porventura existentes em 31/12/2018 - Restos a Pagar, Outros Passivos (anexar a respectiva relação)
4 Informar o superávit financeiro existente (2-3).
Sérgio Augusto Ribeiro de Souza
Controlador Geral do FMS
OABIRJ 129.238
Iraci Figueiredo de Souza
Técnica em Contabilidade
CRCIRJ 103115/0-7
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673
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