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norma nº 3105/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3105 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$107.500,00
native_id649

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4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
"CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3105 DE 17 DE ABRIL DE 2019.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$107.500,00 (cento e sete mil e quinhentos reais) Programa em vigor e dá
outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
no valor de R$107.500,00 (cento e sete mil e quinhentos reais) para reforço da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa | Valor em R$
30. 4 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10.301.0020. Ações de Saúde
30.04.10.301.0020.3.061 | Estruturação da Atenção à Saúde Bucal
4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes I 107.500,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como fonte de recurso,
conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964:
e O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018 no valor de R$108.500,00 (cento e oito mil e quinhentos
reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde, para aquisição de Equipamento e
Material Permanente, com intuito de adquirir EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PARA AS EQUIPES DE SAÚDE
BUCAL DA ATENÇÃO BÁSICA, conforme Proposta nº 33003017122711748633 no valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais) e Proposta nº3300301712271748633 no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais, depositado
no Banco do Brasil, agência nº 0073-6, conta corrente nº 79.394-9 em 16/05/2018. Segue cópia da conciliação bancária
e extrato em 31/12/2018.
1) Lei Mun. nº 3.022 de 29/06/2018 R$100.000,00
2) Aplicações Financeiras Estimada no exercício de 2018 R$ 8.500,00
3) Empenhado no exercício de 201 8 R$ 0,00
4) Saldo para o exercício seguinte ...uum (1+2-3=4) R$ 108.500,00
5) Orçado para o Exercício de 2019 R$ 1.000,00
6) Saldo disponível para Abertura do CAS... (4-5=6) R$ 107.500,00 ]
« Aprovação do Conselho Municipal de Saúde, através da Resolução nº 014 de 18 de junho de 2018.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 17 BRIL DE 2019.
Mensagem nº 021/GP/2019
Projeto de Lei nº 047/2019
Autor: Executivo Municipal
4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EB” CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
QUADRO B
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL
1 - Conta Vinculada: 79.394-9
Fonte de Recursos: 26
ATIVO PASSIVO
Circulante/Financeiro Circulante/Financeiro
2 - Disponibilidades R$ 108.500,00 3 - Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 108.500,00
R$ 108.500,00 R$ 108.500,00
Notas:
1 - Nome e número da conta corrente vinculada indicando a fonte de recurso utilizada quando da abertura do Crédito Adicional,
relacionando os decretos que foram abertos em razão desse superávit,
2 - Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 3111 2/2018 (anexar conciliação bancária)
3 - Saldo das obrigações porventura existentes em 31/12/2018 - Restos a Pagar, Outros Passivos (anexar a respectiva relação)
4 - Informar o superávit financeiro existente (2-3).
lraci Figueiredo de Souza Sérgio Augusto Ribeiro de Souza
Técnica em Contabilidade Controlador Geral do FMS
CRCIRJ 103115/0-7 OABIRJ 129.238

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