| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3802 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 2195/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA! MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3802 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2195/2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Altera a redação da ementa e do Art. 1º da Lei Municipal nº 2195/2013, que passa a ter a seguinte redação. “EMENTA: INSTITUI O ÚLTIMO DOMINGO DO MÊS DE ABRIL COMO DIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRA TODA FORMA DE PRECONCEITO, INTITULADO O DIA DA PARADA DA DIVERSIDADE, INCLUINDO-O NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “Art. 1º - Fica instituido o último domingo do mês de abril como sendo o dia de manifestação contra toda forma de preconceito, intitulado “DIA DA PARADA DA DIVERSIDADE”, incluindo-o no Calendário Oficial de Festividades do Município.” Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO, 21 DE NOVEMBRO DE 2023 MARI Ss ES Pref iCipal Projeto de Lei nº 141/2023 Autor: Pedro Fernando/Elves Costa dos Santos