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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3802/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3802 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 2195/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA! MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3802 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA
EMENTA E DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL
Nº 2195/2013 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º- Altera a redação da ementa e do Art. 1º da Lei Municipal nº 2195/2013, que passa a
ter a seguinte redação.
“EMENTA: INSTITUI O ÚLTIMO DOMINGO DO MÊS DE ABRIL COMO DIA DE
MANIFESTAÇÃO CONTRA TODA FORMA DE PRECONCEITO, INTITULADO O DIA DA
PARADA DA DIVERSIDADE, INCLUINDO-O NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“Art. 1º - Fica instituido o último domingo do mês de abril como sendo o dia de
manifestação contra toda forma de preconceito, intitulado “DIA DA PARADA DA
DIVERSIDADE”, incluindo-o no Calendário Oficial de Festividades do Município.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE NOVEMBRO DE 2023
MARI Ss ES
Pref iCipal
Projeto de Lei nº 141/2023
Autor: Pedro Fernando/Elves Costa dos Santos

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