| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3106 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$38.297,16 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3106 DE 17 DE ABRIL DE 2019. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$37.825,16 (trinta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$37.825,16 (trinta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos) para reforço da seguinte despesa, a saber: Codificação | Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. | Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai 30.04.10.122.0020. | Ações de Saúde 30.04.10.122.0020.3.057 o Municipal de Patologia Clínica 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 37.825,16 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018 no valor de R$ 38.297,16 (trinta e oito mil, duzentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos) proveniente ao repasse do Ministério da Saúde através da aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados a equipar o LABORATÓRIO MUNICIPAL DE PATOLOGIA CLÍNICA, conforme Proposta nº 01606.604000/1160-08, Emenda Parlamentar nº14730013 e extrato bancário em 31/12/2018 da conta corrente nº 78176-2 Banco do Brasil. 1) Lei Mun. nº 2797 de 07/07/2017 R$ 77.510,00 2) Aplicações Financeiras no exercício de 2017 R$ 1.542,34 3) Empenhado no exercício de 2017 R$ 37.616,50 4) Saldo para o exercício seguinte (1+2-3=4) R$41.435,84 5) Empenhado no exercício de 2018 R$ 3.938,00 6) Saldo orçamentário disponível (4 — 5 = 6) R$37.797,84 7) Aplicações Financeiras no exercício de 2018 R$799,32 8) Saldo em 31/12/2018 (6 + 7 = 8) R$ 38.297,16 9) Orçado no Exercício de 2019 E R$ 472,00 10) Saldo disponível para Abertura do C.A.S (8 -9=10) R$ 37.825,16 e Aprovação do Conselho Municipal de Saúde através da Resolução nº 029 de 27 de novembro de 2017. Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 17 DE-ABRIL DE 2019. Mensagem nº 022/GP/2019 Projeto de Lei nº 048/2019 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE QUADRO B BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018 LABORATÓRIO MUNICIPAL DE PATOLOGIA CLÍNICA 1 - Conta Vinculada: 78.176-2 Fonte de Recursos: 26 ATIVO PASSIVO Circulante/Financeiro Circulante/Financeiro 2 - Disponibilidades R$ 38.297,16 3 - Obrigações - Superávit R$ 38.297,16 R$ 38.297,16 R$ 38.297,16 Notas: 1 - Nome e número da conta corrente vinculada indicando a fonte de recurso utilizada quando da abertura do Crédito Adicional, relacionando os decretos que foram abertos em razão desse superávit; 2 — Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 31/12/2018 (anexar conciliação bancária) 3 -- Saldo das obrigações porventura existentes em 3 1/12/2018 — Restos a Pagar, Outros Passivos (anexar a respectiva relação) 4 — Informar o superávit financeiro existente (2-3). Iraci Figueiredo de Souza Sérgio Augusto Ribeiro de Souza Técnica em Contabilidade Controlador Geral do FMS CRC/RJ 103115/0-7 OAB/RJ 129.238