| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3107 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$21.837,83 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO “CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3107 DE 17 DE ABRIL DE 2019. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$21.837,83 (vinte e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$21.837,83 (vinte e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos) para reforço da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa | Valor em R$ 30. | Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí | 30.04.10.301.0020. | Ações de Saúde | 30.04.10.301.0020.3.058 Centro Municipal Saúde da Mulher e Serviço de | Pronto Atendimento Odontológico 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 [ Outros Materiais Permanentes 21.837,83 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018 no valor de R$ 22.837,83 (vinte e dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde, para aquisição de Equipamento e Material Permanente para atender o CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DA MULHER DR IVAN ALVARES M COUTINHO, conforme Proposta nº 01606.604000/1160-02, depositado no Banco do Brasil, agência nº 0073-6, conta corrente nº 78.574-1 em 11/05/2017. Segue cópia da conciliação bancária e extrato em 31/12/2018. 1) Lei Mun. nº 2.915 de 29/11/2017 R$99.980,00 2) Aplicações Financeiras no exercício de 2017 R$ 840,81 3) Saldo para o exercício seguinte ........u... (1+2=3) R$ 100.820,81 4) Pagono exercício de 2018 R$ 72.911,32 5) “Aplicações Financeiras no exercício de 2018 R$ 2.374,72 6) Saldo para o exercício seguinte ............ (3-4+5=6) R$ 30.284,21 7) Orçado para o Exercício de 2019 R$ 1.000,00 8) Restos a Pagar R$ 7.446,38 9) Saldo disponível para Abertura do C.A.S........ (6-7-8= 9) R$21.837,83 * Aprovação do Conselho Municipal de Saúde, através da Resolução nº 026 de 16 de outubro de 2017. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 17 DE ABRIL DE 2019. Mensagem nº 023/GP/2019 Projeto de Lei nº 049/2019 Autor: Executivo Municipal af” ESTADO DO RIO DE JANEIRO * CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE QUADRO B BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018 CENTRO MUNICIPAL SAÚDE DA MULHER E SERVIÇO DE PRONTO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO 1 - Conta Vinculada: 79.394-9 Fonte de Recursos: 26 ATIVO PASSIVO 3 - Obrigações R$ 7.446,38 2 - Disponibilidades R$ 30.284,21 Superávit R$ 22.837,83 R$ 30.284,21 R$ 30.284,21 Notas: 1 - Nome e número da conta corrente vinculada indicando a fonte de recurso utilizada quando da abertura do Crédito Adicional, relacionando os decretos que foram abertos em razão desse superávit; 2 - Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 31/12/2018 (anexar conciliação bancária) 3 Saldo das obrigações porventura existentes em 31/12/2018 — Restos a Pagar, Outros Passivos (anexar a respectiva relação) 4 — Informar o superávit financeiro existente (2-3). Iraci Figueiredo de Souza Sérgio Augusto Ribeiro de Souza Técnica em Contabilidade Controlador Geral do FMS CRC/RJ 103115/0-7 OAB/RJ 129.238