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norma nº 3109/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3109 / 2019
Date 2019-04-24
EmentaPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - FUNDO DE PREVIDÊNCIA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL N° 3109 DE 24 DE ABRIL DE 2019. 
"Dispöe sobre o parcelamento de débitos do MunicIpio de 
Barra do PiraI/RJ corn seu Regime Prôprio de Previdência 
Social - RPPS, FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO 
DE BARRA DO PIRAI." 
0 Prefeito Municipal de BARRA DO PIRA1, no uso de suas atribuiçoes legais; 
Faz saber que a Câmara Municipal de BARRA DO PIRAI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuiçöes patronais pelo 
MunicIpio e Fundo Municipal de Saüde ao Regime Prôprio de Previdência Social - RPPS, das 
competéncias do exercIcio de 2018 e demais débitos e mesma natureza ate data de publicação, 
em ate 60 (sessenta) prestaçôes mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 50 da 
Portaria MPS n° 402/2008. 
Parágrafo ünico. E vedado o parcelamento, para o perIodo a que se refere o caput deste 
artigo, de débitos oriundos de contribuiçöes previdenciárias descontadas dos segurados ativos, 
aposentados e pensionistas e de débitos nâo decorrentes de contribuiçöes previdenciárias. 
Art. 20Para apuracão do montante devido a ser parcelado os valores originais serâo 
atualizados pelo IPCA, acrescido de juros simples de 6% (seis por cento) ao ano e multa de 6% 
(seis por cento), acurnulados desde a data de vencimento ate a data da assinatura do termo de 
acordo de parcelamento. 
Art. 30 As prestaçöes vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros 
simples de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de 
consolidacão do montante devido no termo de acordo de parcelamento ate o més do 
pagamento. 
Art. 40As prestacöes vencidas serão atualizadas mensalmente pelos mesmos indices 
estabelecidos no artigo anterior, acumulados desde a data de vencimento da prestaçao ate o 
rnês do efetivo pagamento. 
Art. 5° Fica estabelecido a vinculação do Fundo de Participação dos Municipios - FPM como 
garantia das prestacöes acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. 
Parágrafo Unico. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de 
parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das 
cotas, e vigorará ate a quitação do termo. 
Art. 61Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposicoes em 
contrário. 
GABINETE D' 
Mensagern n° 025/GP/2019 
Projeto de Lei n° 058/2019 
Autor: Executivo Municipal 

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