| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3109 / 2019 |
| Date | 2019-04-24 |
| Ementa | PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - FUNDO DE PREVIDÊNCIA |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL N° 3109 DE 24 DE ABRIL DE 2019. "Dispöe sobre o parcelamento de débitos do MunicIpio de Barra do PiraI/RJ corn seu Regime Prôprio de Previdência Social - RPPS, FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI." 0 Prefeito Municipal de BARRA DO PIRA1, no uso de suas atribuiçoes legais; Faz saber que a Câmara Municipal de BARRA DO PIRAI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuiçöes patronais pelo MunicIpio e Fundo Municipal de Saüde ao Regime Prôprio de Previdência Social - RPPS, das competéncias do exercIcio de 2018 e demais débitos e mesma natureza ate data de publicação, em ate 60 (sessenta) prestaçôes mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 50 da Portaria MPS n° 402/2008. Parágrafo ünico. E vedado o parcelamento, para o perIodo a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuiçöes previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos nâo decorrentes de contribuiçöes previdenciárias. Art. 20Para apuracão do montante devido a ser parcelado os valores originais serâo atualizados pelo IPCA, acrescido de juros simples de 6% (seis por cento) ao ano e multa de 6% (seis por cento), acurnulados desde a data de vencimento ate a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. Art. 30 As prestaçöes vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidacão do montante devido no termo de acordo de parcelamento ate o més do pagamento. Art. 40As prestacöes vencidas serão atualizadas mensalmente pelos mesmos indices estabelecidos no artigo anterior, acumulados desde a data de vencimento da prestaçao ate o rnês do efetivo pagamento. Art. 5° Fica estabelecido a vinculação do Fundo de Participação dos Municipios - FPM como garantia das prestacöes acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. Parágrafo Unico. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará ate a quitação do termo. Art. 61Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposicoes em contrário. GABINETE D' Mensagern n° 025/GP/2019 Projeto de Lei n° 058/2019 Autor: Executivo Municipal