| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3111 / 2019 |
| Date | 2019-05-07 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
| native_id | 655 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 GABINETE DO PRESIDENTE EMENTA: "Dispöe sobre a criacao do Piano de Regularizacao Fund iária e dá outras providéncias". A Cârnara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1 0- Dispöe sobre a criaçao do Piano de Regularizacao Fundiária, corn o objetivo de regularizar os nücleos urbanos inforrnais irreguiares ou clandestinos ao ordenarnento territorial e a titulacao de seus ocupantes, por meio de medidas judiciais, urbanIsticas, arnbientais e sociais. Art. 20- A Regularizacao Fundiária no MunicIpio de Barra do Piral caberá Adrninistracao Municipal que observará os seguintes principios: - Arnpliacao do acesso a terra pela populacao de baixa renda, corn prioridade para permanência na area ocupada, assegurados o nivel adequado de habitabilidade. II - Efetivo controle do solo pelo MunicIpio, considerando sempre a situacao de fato. Ill - Articulacao corn as politicas setoriais de habitacao, de rneio arnbiente, de sanearnento básico e de rnobilidade urbana, nos diferentes nIveis de governo e corn iniciativas püblicas e privadas, voltadas a integracao social e a geracao de emprego e renda. IV - Participacao dos legitirnados ern todas as etapas do processo de regularizacao fundiária. V - EstIrnulo a resolucao extrajudicial de conflitos, por rneio da rnediacao e da transacao. Art. 30- A Regularizacao Fundiária poderá ser dividida ern: I - de interesse social, que consiste na regularizacao de nücleos inforrnais ocupados, predorninanternente, por populacao de baixa renda que deverá seguir as diretrizes da Lei Federal n° 13465/2017. II - de Interesse Especifico caracterizado pelos nUcleos inforrnais que nao se enquadrarn no requisito elencado no artigo 3 0inciso I desta Lei e deverá seguir as diretrizes da Lei Federal n° 13465/2017. Art. 40- A Regularizacao Fundiária de Interesse Especifico dependerá da análise e aprovacao da Secretaria pertinente designada pelo Chefe do Executivo, sendo processadas nos terrnos da presente Lei e alteraçOes posteriores por Decreto. Art. 50- Para fins de regularizacao fundiária, o Poder Püblico Municipal se utilizará de todos os instrurnentos jurIdicos perrnitidos pelas LegisiacOes correlatas, bern como I ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE outros previstos na Lei Federal de regularizacao fundiária, que atendarn aos interesses da Administraçao Püblica no uso e ocupacao do solo, assim especificado. Art. 61- Na análise do processo de regularizacao fundiâria devem ser considerados os aspectos fisico-ambiental, jurIdico-legal e socioeconôrnico, de forma integrada e simultânea, bern corno as propostas de intervencao, alternativas de solucoes para o atendimento das dernandas por equipamentos püblicos e comunitários, hierarquizacao das etapas das intervencoes ambientais, mediante cronograma de execucao das obras necessárias e estimativa prelirninar de custos. Art. 70- Para fins desta Lei, o executivo municipal poderá além do disposto nesta Lei, se utilizar de normas, procedirnentos e instrumentos previstos na Lei 13.465, de 11 de julho de 2017 e seu Decreto de regularizacao. Art. 8 0- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 07 DE MAIO DE 2019. M Projeto de Lei n° 008/2019 Autor: Joel de Freitas Tinoco 2