| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3112 / 2019 |
| Date | 2019-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA A COLOCAR O NÚMERO DOS TELEFONES NOS VEÍCULOS PERTENCENTES OU DESTINADO A CADA SECRETARIA |
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LEI MUNICIPAL No 3112 DE 07 DE MAIO DE 2019. EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a colocar o nUmero dos telefones nos veiculos pertencentes ou destinados a cada Secretaria. A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a colocar nos velculos pertencentes ou destinados a cada Secretaria o nUmero telefônico correspondente. Paragrafo CJnico. A informacao poderá ser adesivo ou pintura do nUmero, visIvel de ambos os lados do velculo. Artigo 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 07 DE MAIO DE 2019 Projeto de lei no 027/2019 Autor; Joel de Freitas Tinoco (Fraça .WIth cPeçan/a n° 07— Centro - Barra do cPiraI-cRJ CEP 2 7123-020 TeC.: (24)24439650 Ta (24) 24439673