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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3112/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3112 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaAUTORIZA A COLOCAR O NÚMERO DOS TELEFONES NOS VEÍCULOS PERTENCENTES OU DESTINADO A CADA SECRETARIA
native_id656

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texto integral #

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LEI MUNICIPAL No 3112 DE 07 DE MAIO DE 2019. 
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a 
colocar o nUmero dos telefones nos veiculos 
pertencentes ou destinados a cada Secretaria. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais 
aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a colocar nos velculos pertencentes ou destinados a 
cada Secretaria o nUmero telefônico correspondente. 
Paragrafo CJnico. A informacao poderá ser adesivo ou pintura do nUmero, visIvel de ambos os lados 
do velculo. 
Artigo 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE MAIO DE 2019 
Projeto de lei no 027/2019 
Autor; Joel de Freitas Tinoco 
(Fraça .WIth cPeçan/a n° 07— Centro - Barra do cPiraI-cRJ CEP 2 7123-020 
TeC.: (24)24439650 Ta (24) 24439673 

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