br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3113/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3113 / 2019
Date 2019-05-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.300.000,00
native_id657

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

I 1asD4cDo 'DO RIO DE JANEIRO 
$
C1 11Wv70TPJ4L c/YE (B49?fl 'DO CPI cRfiI 
çabinete do cPresidente 
LEI MUNICIPAL No3113 DE 08 DE MAIO DE 2019. 
EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$3.330.000,00 (três milhOes, trezentos e trinta mil reals) Programa em vigor 
e dá outras correlatas providéncias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1 0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR no valor de R$3.330.000,00 (trés milhOes, trezentos e trinta mil reals) Para reforço da seguinte despesa, 
a saber: 
SUPLEMENTACAO 
Codificacão Discriminaão da Despesa Valor em R$ 
30. Furido Municipal de Sake de Barra do PiraI 
30.04. Fundo Municipal de SaOde de Barra do Piral 
30.04.10. SaUde 
30.04.10.122. Administraçäo Geral 
30.04.10.122.0020. Promopäo de ApOes e Servicos de Saüde 
30.04.10.122.0020.2.961 Manutencão da Unidade 
.1.90.04.00.00.00.00.0000 Contrataçao por Tempo Determinado 250.000,00 
.1.90.13.99.00.00.00.0000 Outras Obrigacoes Patronais 50.000,00 
3.1.90.94.00.00.00.00.0000 lndenizaçöes Restituipöes Trabalhistas 80- 000 00 
3.1.91.13.00.00.00.00.0000 ContribuiçOes Patronais 450.000,00 
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juridica 2.500.000,00 
- TOTAL DA SUPLEMENTACAO (R$) 3.330.000,00 
Art. 20. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, 
será utilizado como fonte de recurso a anulacao parcial e na forma que prevê o artigo 43 e seus paragrafos da Lei Federal 
no 4.320, de 17 de marco de 1964: 
ANULACAO 
Codificacâo Discriminaâo da Despesa Valor em R$ 
30. FUNDO MUNICIPAL DE SALJDE DE BARRA DO PIRA1 
304. Fundo Municipal de SaUde de Barra do Pirai 
30.04.10. Saüde 
30.04.10.122. Administração Geral 
30.04.10.122.0020. Promoção de Açoes e Serviços de SaUde 
30.04.10.122.0020.2.961 Manutencão da Unidade 
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 Vencimentos e Vantaens Fixas - Pessoal Civil 580.000,00 
3.3.90.36.99.00.00.00.0000 Outros Servicos de Pessoa Fisica 250.000,00 
20. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
20.08.04.128.0008.2.055 Gestão da Administracão dos Recursos Humanos 
3.1.90.13.02.00.00.00.0000 Obriqapöes Patronais 2.500.000,00 
TOTAL DA ANULAQAO (R$) 3.330.000,00 
Art. 30 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em 
contrário. 
Mensagem n° 027/GP/2019 
Projeto de Lei n° 065/2019 
Autor: Executivo Municipal 
GABINETE DO 
MAI 
2019 
cTPraça WITh 'Peçanfia n° 07— Centro - (Barra £0 'TPiraI-V OEP 27123-020 
Tell.: (2 4)24439650'Fay, (24) 24439673 

open original →