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norma nº 3114/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3114 / 2019
Date 2019-05-09
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$200.000,00
native_id658

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

EsV4 (Do DO RIO (DE JANEIRO 
CMj4Rfi WVJrVYC1P,4L (DE BORM DO PIRflI 
gaoinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 3114 DE 09 DE MAIO DL 2019 
EMENTA: DispOe sobre abertura de Crédito Especial no valor 
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras 
providencias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL sancionou a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica aberto urn Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para fazer face 
as despesas não previstas no Orcamento Prograrna do corrente exercIcio financeiro de 2019, conforme 
dotacao orçarnentária abaixo: 
1001 - Cârnara Municipal 
1001.01 - Legislativo 
1001.01.122 - Adrninistracào Geral 
1001.01.122.0015.2052 - Manutencäo da Câmara 
4.4..90.51.00.00 - Obras e Instalacôes R$ 200.000.00 
TOTAL DA CAMARA MUNICIPAL R$ 200.000,00 
Artigo 2° - Fica anulada do Orçamento-Prograrna vigente, na forma do que dispoe o artigo 43 inciso III da 
Lei 4.320, de 17 de marco de 1964, a dotacao orçamentária adiante discriminada: 
1001 - Câmara Municipal 
1001.01 - Legislativo 
1001.01.122 - Administração Geral 
1001.01.122.0015.2052 - Manutencäo da Câmara 
33.90.40.00.00 - Servicos Tecnologia da Inforrnaco e ComunicacAo R$ 200.000.00 
TOTAL DA CAMARA MUNICIPAL R$ 200.000,00 
Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacâo, revogadas todas as disposicoes em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 09 DE MAIO DE 2019. 
Projeto de Lei O 068/2019 
Autor: Mesa Diretora 
Traça iiith cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-V CET 27123-020 
ThCc.: (2 4)24439650 Fa, (24) 24439673 

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