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norma nº 3115/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3115 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL 3001-2018 - AUTORIZA PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE REFIS ATÉ 31-12-2019
native_id659

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texto integral #

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LEI MUNICIPAL No 3115 DE 15 DE MAIO DE 2019. 
"Altera a Lei Municipal n°: 3.001 de 29 de junho 
de 2018 para autorizar a prorrogacao do 
prograrna de REFIS e dá outras providências." 
A Cârnara Municipal de Barra do Piral aprova e o Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0- 0 artigo 50• da Lei Municipal n°: 3.001 de 29 de junho de 2018 passa a 
vigorar corn a seguinte redaçao: 
Art. 50 . - A adesão ao REF IS de que trata esta Lei poderá ocorrer ate 
31 de dezembro de 2019, podendo tal prazo ser prorrogado por ate 
12(doze) meses através de ato do chefe do poder executivo. 
Art. 20- Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes ern contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE MAIO DE 2019. 
MP 
Mensagem n° 001/GP/2019 
Projeto de Lei no 001/2019 
Autor: Executivo Municipal 
cPraça ,W1To 'PeanI1a n° 07— Centro - cBarra di cPiraI-W] CEP 27123-020 
cTht.: (24)24439650 cFa(24) 24439673 

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